22/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:58

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 12:47

Julgado Virtualmente
11/07/2025 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
29/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:12

Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025608-27.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Cezário -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP)
18/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:49

Prazo Intimação - 15 Dias
18/06/2025 12:48

Prazo
18/06/2025 12:48

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
18/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:44

Despacho
26/05/2025 16:33

Processo encaminhado para a Presidência
26/05/2025 16:03

Documento Finalizado
22/04/2025 07:43

Expedido certidão
22/04/2025 07:43

Expedido certidão
15/04/2025 00:00

Publicado em
13/04/2025 08:44

Expedido certidão
13/04/2025 08:44

Expedido certidão
11/04/2025 14:28

Expedido certidão
11/04/2025 14:28

Expedido certidão
11/04/2025 12:50

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 12:44

Documento Finalizado
10/04/2025 15:50

Despacho
10/04/2025 15:49

Expedido certidão
08/04/2025 22:00

Juntada de Petição
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 16:36

Expedido certidão
02/04/2025 16:36

Expedido certidão
02/04/2025 16:30

Prazo Intimação - 15 Dias
02/04/2025 12:27

Documento Finalizado
31/03/2025 20:16

Acórdão Registrado
31/03/2025 17:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
31/03/2025 17:17

Julgado Virtualmente
27/03/2025 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 08:51

Conclusão ao Relator
18/02/2025 07:00

Expedido certidão
18/02/2025 06:59

Expedido certidão
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 13:43

Expedido Termo
07/02/2025 12:33

Expedido certidão
07/02/2025 12:32

Expedido certidão
07/02/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
07/02/2025 11:00

Distribuição por Sorteio
06/02/2025 10:07

Processo Cadastrado
05/02/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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