11/07/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022569-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Gebrim Reis Dutra Maibashi - Diante do exposto, indefiro o processamento da presente execução de título extrajudicial e por falta de condição da ação (interesse processual por inadequação processual), com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, facultando-se ao exequente a distribuição de novas ações, sob a classe processual adequada.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos.

No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados do trânsito em julgado, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição dos autos no estado em que se encontrarem, arquivando-se a ficha memória.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários de Conciliadores (Comunicado CG nº 545/2024 - recolhidos por deposito judicial). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

P.R.I. - ADV: ANTONIO GEBRIM REIS DUTRA MAIBASHI (OAB 390484/SP)
16/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
11/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:07

Mudança de Magistrado
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:58

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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