28/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:03

Remetido ao DJE para Republicação
16/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021629-73.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Paiva - Magile Transportes LTDA - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, de modo a julgar improcedente o pedido inicial.

Dada a sucumbência, observada a gratuidade, arcará o requerente com as despesas processuais eventualmente suportadas pela requerida e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado conferido à causa, com correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC) A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

P.

I.

C. - ADV: PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP)
23/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:09

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:15

Ato ordinatório
19/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:14

Expedição de Carta.
01/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 10:53

Expedição de Carta.
22/06/2024 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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