07/07/2025 22:16

Suspensão do Prazo
27/06/2025 14:45

Juntada de Ofício
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043221-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington dos Santos Marcondes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para julgar procedente em parte o pedido inicial, de modo a condenar a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida desde a presente data e com a incidência de jutos de mora desde a citação.

Dada a parcial sucumbência, observada a gratuidade conferida ao requerente, cada parte arcará com metade das despesas processuais suportadas pela parte contrária e com honorários sucumbenciais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

PIC. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA (OAB 522167/SP)
23/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 23:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:51

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 21:14

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 19:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 23:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:35

Expedição de Carta.
29/11/2024 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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