26/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:00

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:16

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:15

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:15

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:15

Expedição de Ofício.
24/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:28

Ato ordinatório
23/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500412-30.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON CARLOS RAMAZZOTTO ALVES -

Vistos.

Cumpra-se a o v.

Acórdão de fls. 279-283 que negou provimento ao recurso. 1) Oficie-se ao E.

TJSP -4ª Câmara de Direito Criminal, comunicando a data do trânsito em julgado para o réu. 2) Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. 3) Oficie-se ao IIRGD (categoria 7 - código 1188) e TRE (categoria 7 - código 1205). 4) Expeça-se certidão de honorários, devendo o defensor imprimi-la via sistema. 5) Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931. 6) Oficie-se à autoridade policial para que proceda à destruição das amostras das drogas apreendidas nestes autos, diante de sentença condenatória definitiva, nos termos do art. 72 da Lei nº 1.343/2006: "Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos." 7) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. 8) Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. 9) Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. 9) Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615).

Int. - ADV: BRUNA GUERRA DE ARAUJO (OAB 378998/SP)
18/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/05/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:36

Juntada de Mandado
15/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
14/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:21

Guia Eletrônica Enviada
17/12/2024 16:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 04:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:18

Expedição de Ofício.
22/11/2024 11:06

Expedição de Mandado.
22/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 16:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
27/10/2024 10:13

Suspensão do Prazo
25/10/2024 12:01

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:02

Decretada a prisão preventiva
23/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
21/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:32

Expedição de Ofício.
21/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:41

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:08

Expedição de Ofício.
17/09/2024 16:08

Expedição de Ofício.
17/09/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:30

Juntada de Mandado
12/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 16:58

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 03:00:00, 1ª Vara Judicial.
05/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:32

Ato ordinatório
13/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:56

Expedição de Ofício.
29/07/2024 09:46

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:18

Evoluída a classe de 279 para 300
26/07/2024 10:18

Evoluída a classe de 279 para 300
25/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:08

Juntada de Petição de Denúncia
16/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 08:44

Expedição de Ofício.
11/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:48

Juntada de Mandado
14/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:53

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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