29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000877-80.2020.8.26.0634 (apensado ao processo 1000219-78.2016.8.26.0634) (processo principal 1000219-78.2016.8.26.0634) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Carlos Eduardo da Silva - Benedito de Oliveira Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

Vistos.

No tocante à penhora do bem imóvel, traga-me o exequente a respectiva certidão matricular atualizada, expedida há menos de 30 dias.

I No mais, Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros.

Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial.

Valor a ser bloqueado: R$ 540.879,87 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: *19.***.*48-98 (BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário.

I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago.

I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs.

II Da Ordem de Transferência de Valores.

Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr.

Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta).

Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros.

III Da Comunicação à Parte.

Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º).

A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.

Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105).

No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

IV - Do Levantamento de Valores.

IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital.

Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado.

IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial.

IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais.

V Das Outras Pesquisas.

V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim.

V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud.

Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias.

V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Maurício Pessoa.

V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED.

Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios.

Inadmissibilidade, na hipótese.

Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável.

OFÍCIO AO COAF.

Impossibilidade.

Ausência de indícios de atividade criminosa.

Ofício ao SNCR.

Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO.

A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e.

Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental.

V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil.

Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e.

Min.

Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e.

Des.

Fábio Podestá.

A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3.

As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI).

Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024.

Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Tremembe, 01 de abril de 2025. - ADV: FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP), MARIA ELISABETE DE FARIA (OAB 96132/SP), ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 184596/SP), ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP)
28/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000877-80.2020.8.26.0634 (apensado ao processo 1000219-78.2016.8.26.0634) (processo principal 1000219-78.2016.8.26.0634) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Carlos Eduardo da Silva - Benedito de Oliveira Costa - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

Sobre (p. 728 e ss.), aguarde-se o trânsito em julgado do agravo.

Prazo: 30 dias.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 21 de agosto de 2025. - ADV: ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP), MARIA ELISABETE DE FARIA (OAB 96132/SP), ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 184596/SP), FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP)
21/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:47

Autos no Prazo
30/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:59

Autos no Prazo
26/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000877-80.2020.8.26.0634 (apensado ao processo 1000219-78.2016.8.26.0634) (processo principal 1000219-78.2016.8.26.0634) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Carlos Eduardo da Silva - Benedito de Oliveira Costa - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

Vistos.

Sobre (p. 711), aguarde-se o prazo para recurso da decisão que manteve a penhora.

Com o decurso, encaminhem-se os autos à fila "Pesquisas" para inclusão da averbação da penhora no sistema ARISP.

Oportunamente será feita a avaliação.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP), MARIA ELISABETE DE FARIA (OAB 96132/SP), FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP), ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 184596/SP)
18/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:01

Penhora Deferida
07/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:33

Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:19

Conclusos para despacho
21/08/2024 23:44

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/08/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
08/07/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:09

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:57

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:45

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
21/11/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 21:40

Suspensão do Prazo
03/10/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 07:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 18:07

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:31

Conclusos para despacho
22/08/2022 22:11

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:55

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
13/08/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:38

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:13

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:41

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:38

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 23:12

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:20

Conclusos para despacho
04/05/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:34

Conclusos para decisão
28/04/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 21:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 14:01

Decisão
28/03/2022 18:06

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:41

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2022 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:08

Decisão
23/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
22/03/2022 20:15

Conclusos para despacho
22/03/2022 20:15

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:48

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:48

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 18:03

Decisão
17/02/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 11:00

Conclusos para decisão
17/02/2022 10:49

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 20:44

Proferido Despacho
16/02/2022 18:14

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:02

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 20:20

Conclusos para decisão
02/02/2022 16:18

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:46

Expedição de Certidão.
22/01/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:24

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 18:44

Decisão
06/12/2021 16:20

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:49

Conclusos para despacho
03/12/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 03:21

Suspensão do Prazo
27/11/2021 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 08:25

Decisão
25/11/2021 14:15

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 18:45

Decisão
10/09/2021 23:40

Conclusos para despacho
09/09/2021 18:05

Conclusos para despacho
09/09/2021 18:04

Expedição de Certidão.
12/07/2021 09:06

Incidente Processual Instaurado
02/07/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:27

Conclusos para decisão
17/06/2021 10:32

Expedição de Certidão.
16/06/2021 16:07

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 04:52

Suspensão do Prazo
30/03/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:56

Conclusos para decisão
24/03/2021 10:20

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 10:18

Expedição de Certidão.
16/03/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 04:19

Suspensão do Prazo
23/12/2020 22:09

Suspensão do Prazo
12/11/2020 12:26

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 13:23

Proferido Despacho
09/11/2020 19:19

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 17:29

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:27

Expedição de Certidão.
04/11/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 17:01

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:21

Proferido Despacho
04/11/2020 16:19

Conclusos para despacho
26/10/2020 19:31

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 17:42

Juntada de Ofício
07/10/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:59

Conclusos para decisão
02/09/2020 19:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 17:48

Conclusos para despacho
02/09/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 16:13

Expedição de Ofício.
24/08/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 11:15

Decisão
20/08/2020 15:52

Conclusos para decisão
20/08/2020 10:51

Conclusos para despacho
19/08/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 17:02

Expedição de Certidão.
11/08/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 17:04

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:43

Conclusos para despacho
07/08/2020 15:42

Expedição de Certidão.
24/07/2020 15:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 09:52

Conclusos para decisão
20/07/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 14:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 19:41

Conclusos para decisão
07/07/2020 17:08

Proferido Despacho
06/07/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 18:08

Conclusos para despacho
06/07/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 21:13

Conclusos para despacho
05/07/2020 21:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 17:25

Expedição de Certidão.
02/07/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 16:24

Nomeado Perito
22/06/2020 15:54

Conclusos para decisão
19/06/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 20:45

Decisão
16/06/2020 10:26

Conclusos para decisão
15/06/2020 17:33

Expedição de Certidão.
11/06/2020 00:05

Mudança de Classe Processual
10/06/2020 14:11

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 16:43

Conclusos para decisão
27/05/2020 15:53

Conclusos para despacho
26/05/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 14:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 09:51

Decisão
25/03/2020 18:31

Conclusos para decisão
23/03/2020 10:33

Conclusos para despacho
22/03/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 16:41

Decisão
05/03/2020 16:49

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:37

Conclusos para despacho
05/03/2020 15:35

Apensado ao processo
05/03/2020 15:34

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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