27/07/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 22:03

Subprocesso Cadastrado
24/07/2025 18:38

Prazo
24/06/2025 12:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:23

Prazo Intimação - 10 Dias
23/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048361-09.2021.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Claudenir de Jesus Oliveira - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

PRETENSÃO À RESCISÃO PREJUDICADA. 1.

TEM VISTA O PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO, RESTOU PRESCRITA A DÍVIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO. 2.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA PREJUDICA IRREMEDIAVELMENTE O DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA CÂMARA. 3. É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 4.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB: 104616/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eduardo Terração (OAB: 302305/SP) (Defensor Público) - 4º andar
12/06/2025 13:05

Acórdão registrado
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 11:26

Julgado virtualmente
10/06/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 06:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:35

Expedido Termo de Intimação
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio
28/02/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 16:46

Processo Cadastrado
27/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/02/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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