23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094128-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Heide Uliano Mari - Embargte: Luiz Henrique Mari e outros - Embargdo: Wilson de Oliveira e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

USUCAPIÃO.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EMBARGADOS.

OS EMBARGANTES ALEGAM QUE A DETENÇÃO DO IMÓVEL DERIVA DE CONTRATO DE COMODATO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO, E QUE A DECISÃO DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PODENDO HAVER DECISÕES CONFLITANTES.

ARGUMENTAM QUE TAIS PONTOS NÃO FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE COMODATO E SUA INFLUÊNCIA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE DESTACOU A AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA, AFIRMANDO QUE A DISCUSSÃO SOBRE COMODATO NÃO IMPEDE O EXAME DO PEDIDO DE USUCAPIÃO, POSTO ALEGADA A TRANSMUTAÇÃO DA POSSE.4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS À DECLARAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2.

A ALEGAÇÃO DE COMODATO NÃO IMPEDE O EXAME DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 2.611.063/PR, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) - Marcia Luciana Callegari (OAB: 207699/SP) - Giselle da Silva Santana Oliveira (OAB: 360553/SP) - Ligia dos Santos Wakim (OAB: 398832/SP) - Ailton Antonio Lopes (OAB: 347947/SP) - 4º andar
08/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 01:36

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:52

Prazo
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:56

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
28/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:07

Acórdão registrado
26/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 10:14

Julgado virtualmente
20/05/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:01

Prazo
16/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 10:55

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:20

Prazo
01/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:25

Despacho
31/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio
31/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/03/2025 12:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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