23/07/2025 17:37

Prazo
11/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:17

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094672-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabriel Ribeiro Villani (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE SEGURO SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO EVITAR INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR APÓS DEMISSÃO DO GENITOR. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, À LUZ DO TEMA REPETITIVO 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.- A PROBABILIDADE DO DIREITO É EVIDENCIADA PELO QUADRO CLÍNICO DO MENOR E PELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. 4.- O RISCO DE DANO GRAVE IRREPARÁVEL É DEMONSTRADO PELA POTENCIAL INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, PREJUDICANDO O DESENVOLVIMENTO DO MENOR. 5.- DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO TRARÁ CONSEQUÊNCIAS SIGNIFICATIVAS À AGRAVADA, NOTADAMENTE PORQUE A REATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar
22/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 13:15

Acórdão registrado
12/06/2025 12:13

Julgado virtualmente
10/06/2025 11:35

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 18:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:53

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:16

Parecer - Prazo - 30 dias
15/05/2025 12:15

Prazo
05/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 14:47

Despacho
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:53

Distribuído por sorteio
31/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/03/2025 14:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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