10/07/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:47

Ato ordinatório
04/07/2025 20:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:20

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002529-49.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlita Marcelito de Carvalho - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

DECLARO a inexistência da relação contratual discutida aqui nos autos entre o autor e a requerida; CONDENO a requerida a devolver os valores já descontados da conta corrente da parte autora em dobro e os que porventura vierem a ocorrer.

Observo que a atualização do valor, que deverá ocorrer a partir de cada desconto, deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 28/07/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/07/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

A requerida pagará as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.

Em caso de gratuidade, observe-se o artigo 98, §3º do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
01/04/2025 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:27

Expedição de Carta.
19/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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