01/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003075-31.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Roberto Dias - - Claudia Valeria de Carvalho -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos e a ausência de documentos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,se o caso; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) certidões do CRI de Itapecerica da Serra, bem como certidão do Detran.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:34

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003133-73.2012.8.26.0505

Eduardo Rodrigues Grilho

Emae Empresa Metropolitana de Aguas e En...

Advogado: Antonio Pereira Coelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1500455-08.2021.8.26.0210

Jonatan da Silva Moreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Julio Cesar Alves de Almeida Martins Cri...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1500455-08.2021.8.26.0210

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Jonatan da Silva Moreira

Advogado: Julio Cesar Alves de Almeida Martins Cri...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2021 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0000562-20.2024.8.26.0082

Singer do Brasil Industria e Comercio Lt...

Store Baby Roupas e Acessorios LTDA

Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0000786-55.2024.8.26.0082

Marcello Bacci de Melo

New Metais Industria e Comercio Eireli

Advogado: Marcello Bacci de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2023 16:47

Exibir Processo