11/07/2025 18:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:56

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007441-85.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apda: Vanessa Avelina de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Itaú Seguros S/A - Vistos Analisando-se os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal verificou-se que o apelo de fls. 621/632 veio acompanhado de custas recolhidas em valor inferior ao devido e foi tempestivamente complementado a fls. 682/683.

Contudo, verifica-se, outrossim, que o apelo de fls. 596/604 também veio sem o correto recolhimento do preparo, tendo-se em vista que se trata de recurso exclusivamente sobre honorários e o benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes não aproveita ao seu patrono, nos termos do artigo 99, §5º, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre honorários, a jurisprudência desta corte tem entendido que o valor do preparo deve equivaler a 4% do proveito econômico pretendido, atualizado desde a data da distribuição da ação, até a data do efetivo recolhimento.

Assim, deve o apelante, no prazo de cinco dias e sob pena de deserção, recolher o preparo devido em dobro, nos termos do artigo 1007, § 4º, do CPC.

Sem prejuízo, torne a Serventia sem efeito a certidão de fls. 684, pois, como se verifica, houve a complementação tempestiva do preparo.

Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Fabiano Pauli Tavares (OAB: 502449/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 4º andar
16/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 16:57

Despacho
29/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:43

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:20

Prazo
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 13:10

Despacho
14/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
01/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/04/2025 09:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 19:04

Decisão Monocrática registrada
21/03/2025 17:38

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
27/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:03

Distribuído por competência exclusiva
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2025 13:12

Processo Cadastrado
31/01/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/01/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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