26/07/2025 02:25

Suspensão do Prazo
01/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002485-24.2023.8.26.0236 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - José Valentim Giacopini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido regularize a captação hídrica junto ao DAEE e repare os danos ambientais na área de preservação permanente.

Em seguida, desde logo, como forma de garantir economia processual e celeridade, reconheço o cumprimento da obrigação, uma vez que o requerido, durante o trâmite, regularizou a captação hídrica junto ao DAEE e ocorreu a efetiva reparação in natura dos danos ambientais na área de preservação permanente, não havendo danos irrecuperáveis que justifiquem indenização pecuniária.

Considerando que se trata de ação de assento constitucional que tutela direitos difusos superiores da comunidade e/ou cidadania, ressalvados os casos de comprovada má-fé, por força legal (art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da CRFB, art. 18 da Lei 7.347/85), e na esteira de farta jurisprudência (STJ: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe 18.12.2009), não se impõe a condenação de custas, despesas e honorários de advogado.

Logo, deixo de fixar sucumbência.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP)
23/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 01:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:24

Ato ordinatório
11/04/2025 10:22

Juntada de Ofício
11/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:29

Juntada de Ofício
06/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:27

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:25

Juntada de Ofício
11/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
30/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:57

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:16

Conclusos para decisão
30/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 00:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:27

Juntada de Mandado
07/08/2023 10:25

Expedição de Mandado.
04/08/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 17:08

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 12:42

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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