15/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0026857-11.2017.8.26.0577 (processo principal 0053820-57.1997.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - OLIVINO RIBEIRO DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 443/449:Trata-se de embargos de declaração do autor.

Alegou que a decisão de fls.384/385 homologou somente o valor controverso da dívida no montante de R$145.604,49 (para abril de 2016) porém foi omissa quanto ao cálculo apresentado pela autarquia, e acordado pelas partes, referente às parcelas não pagas administrativamente do auxílio acidente no valor de R$149.461,51 (para outubro de 2023).

Com razão o autor.

Os autos trazem dois cálculos diferentes:o primeiro é o valor controverso da dívida, homologado na decisão de fls. 384/385 porém o segundo cálculo refere-se às parcelas não pagas administrativamente do auxílio acidente.

O autor apresentou um valor às fls. 329/332, a autarquia impugnou às fls. 338/344 e o autor concordou com o valor apresentado pela autarquia às fls. 348/349, no montante de R$149.461,51.

Diante da omissão apresentada, altero a decisão de fls. 384/385 para acrescentar: "Também expeça-se PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$149.461,51 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos - para 10/2023), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV)." Outrossim, ante os limites estabelecidos pelo Art. 85, §3º e §4º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor controverso homologado de R$145.604,49 para abril de 2016, observado o termo contido no enunciado da Súmula 111 do STJ.

Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha de cálculos.

Com a juntada, intime-se o INSS para que, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 dias, nos termos do Art. 535 do CPC.

Int. - ADV: EDUARDO VIDAL VIOLA (OAB 201380/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
30/05/2025 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:04

Homologado o Cálculo
13/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
08/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:24

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:30

Suspensão do Prazo
23/10/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:06

Conclusos para despacho
01/07/2023 09:02

Expedição de Certidão.
21/06/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:10

Conclusos para despacho
11/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
14/01/2023 10:19

Expedição de Certidão.
14/01/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 10:39

Expedição de Ofício.
18/05/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 19:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 19:24

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:48

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:12

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 16:31

Proferido Despacho
19/10/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 12:01

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 04:57

Suspensão do Prazo
12/02/2021 02:13

Suspensão do Prazo
24/12/2020 02:11

Suspensão do Prazo
24/10/2020 23:36

Suspensão do Prazo
20/07/2020 03:10

Suspensão do Prazo
09/06/2020 02:24

Suspensão do Prazo
30/05/2020 04:38

Suspensão do Prazo
10/05/2020 00:44

Suspensão do Prazo
14/04/2020 21:18

Suspensão do Prazo
26/01/2020 01:14

Suspensão do Prazo
02/12/2019 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2019.
03/09/2019 17:44

Incidente Processual Instaurado
17/08/2019 10:51

Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 16:35

Expedição de Certidão.
06/08/2019 16:35

Homologado o Cálculo
17/05/2019 17:18

Conclusos para despacho
05/02/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2019 08:05

Expedição de Certidão.
11/01/2019 13:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 11:37

Expedição de Certidão.
08/01/2019 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2019 15:42

Conclusos para decisão
29/10/2018 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2018.
17/06/2018 06:18

Suspensão do Prazo
04/05/2018 13:45

Juntada de Mandado
04/05/2018 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2018 17:51

Expedição de Mandado.
27/03/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2018 15:36

Proferido Despacho
21/03/2018 17:06

Conclusos para decisão
31/01/2018 16:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2018 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 10:36

Determinado o Cancelamento do Incidente
08/01/2018 15:54

Conclusos para decisão
16/10/2017 12:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/1997

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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