TJSP - 1035121-39.2025.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2025 00:05
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 18:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2025 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 06:05
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1035121-39.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Eed5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor venal do IPTU atualizado indicado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado.
Servirá esta sentença como ofício à autoridade impetrada, dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias, facultado o encaminhamento pelo próprio impetrante para atendimento do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.
Custas e despesas na forma da lei.
Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4º, II, do Código de Processo Civil.
P.I.
C. - ADV: MARCUS VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 508589/SP) -
23/06/2025 11:33
Expedição de Carta.
-
23/06/2025 05:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 01:20
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 01:18
Concedida a Segurança
-
12/05/2025 10:04
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 11:27
Juntada de Mandado
-
08/05/2025 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 09:34
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 14:27
Concedida a Medida Liminar
-
25/04/2025 15:52
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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