11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000405-60.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vani Terezinha Santiago da Silva - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (CPC, atts, 82, § 2º, e 85).

Observem-se os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil.

Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados.

Observe-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel.

Fundamentos do processo civil moderno.

Tomo II.

Malheiros Editores, 2000, p. 1.078).

Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493).

Vale lembrar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8.6.2016).

Bem por isso, saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pela jurisprudência, motivo pelo qual a oposição dos aclaratórios sem a demonstração de vícios que a justifiquem (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), poderá ser considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, se não houver questões pendentes. arquivem-se os autos.

Servirá esta como mandado, oficio e alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advogados(s): Luciane de Lima (OAB 219373/SP) - ADV: EDVALDO ALMEIDA AMARAL (OAB 532509/SP), LUCIANE DE LIMA (OAB 219373/SP)
27/05/2025 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:35

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 19:12

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 15:20

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 06:00

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:35

Julgada improcedente a ação
25/04/2025 09:21

Conclusos para Sentença
24/04/2025 16:52

Termo de Audiência Expedido
24/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:11

Petição Juntada
15/01/2025 16:52

Autos no Prazo
04/11/2024 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:11

Remetido ao DJE
15/10/2024 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:14

Audiência redesignada
07/04/2024 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 04:48

Remetido ao DJE
24/03/2024 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 15:07

Audiência redesignada
18/09/2023 16:28

Autos no Prazo
19/03/2023 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 01:04

Remetido ao DJE
08/03/2023 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:05

Audiência redesignada
23/01/2023 10:29

Conclusos para decisão
20/01/2023 19:51

Especificação de Provas Juntada
01/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:26

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2022 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:47

Remetido ao DJE
01/08/2022 21:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2022 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 15:24

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:01

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:50

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 12:01

Remetido ao DJE
01/06/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 22:50

Contestação Juntada
17/04/2022 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:44

Remetido ao DJE
06/04/2022 23:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2022 23:06

Recebida a Petição Inicial
06/04/2022 16:26

Conclusos para despacho
04/04/2022 17:51

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2022 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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