24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033815-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Bezerra Barros Junior - Apelado: Banco do Brasil S/A -

Vistos. É de se considerar que o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser deduzido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição por onde esteja tramitando o processo.

Contudo, é dever da parte que pretende a concessão do benefício da gratuidade, ao formular tal pleito, instruí-lo com todos os documentos necessários a apreciação, pois é com base nos elementos trazidos que o magistrado irá formular seu juízo de convicção.

No caso em estudo, constata-se que o apelante pretende a concessão da benesse, ao argumento de que não ostenta condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência, ressaltando que ajuizou, inclusive, ação de repactuação de dívidas, o que por si comprovaria sua carência.

Porém, em análise ao referido processo (1096633-50.2023.8.26.0002) através do E-SAJ se pôde inferir que referida ação foi extinta e teve sua inicial cancelada porque o autor não recolheu as custas iniciais após ter o benefício da gratuidade indeferido, justamente por não comprovar documentalmente a incapacidade financeira arguida, trazendo seus holerites atuais, extratos e declarações de IR, mesmo lhe tendo sido concedido nada menos do que três prazos sucessivos para tanto.

E, no presente recurso, também não coligiu um único documento sequer que pudesse comprovar o alegado, o que era imprescindível.

Assim, fica o benefício indeferido e por ato que somente ao apelante pode ser imputado.

Promova, pois, o recolhimento do valor do preparo devido em decorrência do recurso que interpôs, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, a teor do contido no art. 1.007, §2º, do CPC. (Deve recolher R$ 3.597,79) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para nova deliberação.

Intimem-se. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - Rafael Vitorino Correia Silva (OAB: 156013/MG) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar
11/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/11/2024 01:01

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:26

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:34

Julgada Procedente a Ação
08/05/2024 16:18

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 23:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2024 23:35

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 20:04

Suspensão do Prazo
10/01/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:44

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 06:30

Juntada de Certidão
05/11/2023 13:14

Expedição de Carta.
01/09/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:06

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:56

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2023 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 15:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:57

Recebida a Petição Inicial
09/05/2023 11:28

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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