29/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000786-09.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natalia Regagnani Didone - Marcus Vinicius Carneiro Alves de Moura - - Carolina Benini Medina Falci Caldeira -

Vistos.

Petição de fls. 304/305: a meradeclaraçãodepobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Em consequência, a par da presunção de veracidade conferida pela lei 1.060/50 àdeclaraçãodepobrezajurídica, o comando constitucional é mais racional do sentido de que a benesse seja conferida aos que realmente dela necessitem.

A parte recorrente está representada por advogado (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000), e faz viagens constantes ao exterior.

A Lei nº 9.099/1995 já concede a benesse de obter provimento jurisdicional de primeiro grau sem o recolhimento de custas, o que justifica maior rigor na concessão do benefício.

Concedo o prazo suplementar de cinco dias para apresentação dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da últimadeclaraçãodo imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ouDeclaraçãode Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho.

Referidadeclaraçãopoderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Int. - ADV: ALEX RENNORY CARNEIRO DA SILVA (OAB 44230/PE), RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 29610/PE), ROMULO MENDONCA DE CARVALHO (OAB 231862/RJ)
18/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
14/05/2025 13:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/05/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:43

Expedição de Carta precatória.
03/04/2025 15:43

Expedição de Carta precatória.
25/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:18

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
26/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
11/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
10/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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