29/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0040890-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0026798-82.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ronald Eleuterio -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fls. 35/39 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 147.661,86 para 18/06/2025).

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se - ADV: FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:46

Homologado o Cálculo
28/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0040890-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0026798-82.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ronald Eleuterio -

Vistos.

Fls. 35/39: Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias.

No silêncio ou na ausência de oposição, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
01/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
04/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:32

Conclusos para decisão
24/02/2024 21:56

Suspensão do Prazo
05/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 13:07

Ato ordinatório
15/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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