25/07/2025 18:33

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 18:09

Prazo
02/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000805-35.2022.8.26.0431 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Esmeralda Facciollo Razuk (Falecido) - Apdo/Apte: Luiz Carlos Bonafim Negri e Sartori Negri Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Renan Borges Frascarelli - Apelado: Jayme Telles Razuk (Falecido) -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto por Esmeralda Faciollo Razuk a fls. 283/291, verifica-se que não houve recolhimento de preparo recursal pela parte recorrente, com pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça (fl. 284).

No entanto, o artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência quando deduzida exclusivamente por pessoa natural e mesmo assim, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa e fica mitigada quando o requerimento não foi feito na primeira oportunidade, ou seja, na petição inicial ou na contestação.

No caso concreto, a parte recorrente é pessoa natural que, conforme consta dos autos, faleceu no decorrer da demanda (fl. 244), note-se, sem haver ainda habilitação formal dos herdeiros (ver certidão - fl. 268).

Diante disso, a carta de concessão de pensão por morte previdenciária juntada (fl. 292) não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica alegada.

Nesse contexto, e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, concedo à parte recorrente a oportunidade para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos que entender pertinentes para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido.

Alternativamente, deverá recolher, no mesmo prazo, o preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Rodrigo Razuk (OAB: 180275/SP) - Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) - Gheisa Sartori Negri (OAB: 261631/SP) - 5º andar
25/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 18:29

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 10:21

Processo Cadastrado
21/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/03/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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