TJSP - 1019983-55.2024.8.26.0477
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Marrone de Castro Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 18:22
Prazo
-
02/07/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019983-55.2024.8.26.0477 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Construmoura - Construtora e Empreendimentos Ltda -
Vistos.
Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos condenatórios, 4% do valor líquido da condenação.
Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está à livre disposição das partes.
Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fl. 244, o recolhimento do preparo (fls. 225/226) não está correto.
Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção.
Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Carvalho Donato (OAB: 334044/SP) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - 5º andar -
25/06/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/06/2025 15:09
Despacho
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:42
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:55
Distribuído por sorteio
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/04/2025 14:49
Processo Cadastrado
-
07/04/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
07/04/2025 11:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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