TJSP - 1041369-04.2017.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Marrone de Castro Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1041369-04.2017.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Fernando Baldassin - Apte/Apda: Thais Sberveglieri Baldassin - Apdo/Apte: Mariangela Rossi Granitos Me - Marmoraria Gramartec -
Vistos.
Conforme determina o artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado, ou, nos casos de pedidos condenatórios, 4% do valor líquido da condenação.
Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está à livre disposição das partes.
Nesse sentido, como se evidencia no cálculo de fls. 426/427, o recolhimento do preparo (fls. 402/405) não está correto.
Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção.
Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Thais Sberveglieri Baldassin (OAB: 166939/SP) (Causa própria) - Gervasio Rodrigues da Silva (OAB: 120211/SP) - 5º andar -
25/06/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/06/2025 15:05
Despacho
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 12:24
Conclusos para decisão
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21/01/2025 09:47
Distribuído por competência exclusiva
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16/01/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/01/2025 13:09
Processo Cadastrado
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15/01/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/01/2025 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
06/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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