29/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010086-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catiuci de Almeida Reis - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: No processo nº 1010086-13.2024.8.26.0506: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 5.1 do contrato celebrado entre as partes, por ausência de prazo de tolerância expresso, claro e inteligível; b) DECLARAR a inexigibilidade dos juros de obra cobrados da autora a partir de 1º de outubro de 2023; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 4.004,66 (quatro mil e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente aos juros de obra pagos indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora legais desde a citação; d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à multa moratória prevista na cláusula 7.1.b do contrato (1% ao mês sobre o valor pago), a ser calculada pro rata die sobre o período de mora (01/10/2023 a 05/04/2024), em sede de liquidação de sentença, autorizada a dedução do valor pago administrativamente (R$ 3.251,64); e) DETERMINAR a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA sobre o saldo devedor, a partir de 1º de outubro de 2023 até a efetiva entrega das chaves.

No processo nº 1027852-79.2024.8.26.0506: f) DECLARAR a nulidade da cláusula 9.1 do contrato; g) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de pagar o IPTU de 2022, ante o pagamento realizado pelas rés no curso da lide; h) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora legais desde a data do protesto indevido (Súmula 54, STJ).

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de ambas as ações, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos nº 1027852-79.2024.8.26.0506, devendo eventuais recursos ser dirigidos apenas aos presentes autos nº 1010086-13.2024.8.26.0506.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
18/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 14:30

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 09:10

Apensado ao processo
11/06/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:30

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:30

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:19

Expedição de Carta.
28/05/2024 12:19

Expedição de Carta.
28/05/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 23:56

Suspensão do Prazo
08/03/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 19:05

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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