14/07/2025 12:00

Prazo
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1051337-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação Atlética Ponte Preta - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1) Embora seja possível, em tese, a outorga dos benefícios da Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, a concessão depende da comprovação eficaz da deterioração da situação econômico-financeira que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo se falar em presunção de hipossuficiência econômica pela decretação da falência ou liquidação extrajudicial.

No caso dos autos, ainda que o acervo probatório possa indicar que a apelante passe por alguma dificuldade financeira momentânea, é certo que tal condição, por si só, não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a empresa apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-la em diversos processos em que é demandada.

Nesse sentido, confira-se: GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à empresa ré - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, ao argumento de que está em processo de recuperação judicial - Consoante pesquisa realizada nos autos principais, a ré já teve a falência decretada - Contudo, tal situação não a desonera de demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Precedentes jurisprudenciais - Entendimento consolidado com a edição da Súmula 481 do STJ e positivado no novo CPC, no art. 98 - Inexistência de elementos capazes de infirmar a decisão recorrida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2177211-33.2016.8.26.0000, Relatora ANGELA LOPES, j. 18.04.2017) Assim, embora não seja pacífica a questão, reiteradamente nesta Câmara vem prevalecendo a tese de se apreciar com rigor a gratuidade processual.

Portanto, indefiro o benefício da Gratuidade da Justiça postulado pela apelante, e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2) Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporal in albis, tornem conclusos.

Esclareça-se, ainda, que, em sendo recolhido o valor do preparo, deverão os autos, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020, serem enviados, em diligência, à Instância de Origem, para que a serventia, proceda a elaboração da planilha de conferência da quantia recolhida, nos termos daquela disponibilizada no site desta Corte, especificando o valor devido e quantia recolhida.

Deverá, ainda, vincular a utilização dos documentos ao número do processo.

Referida diligência deverá ser cumprida em caráter prioritário, observando-se, assim, o princípio da celeridade processual.

Int. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Talita Garcez Brigatto (OAB: 303386/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 15:38

Despacho
02/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:57

Prazo
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 18:17

Despacho
23/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 09:30

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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