02/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006158-96.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda -

Vistos.

O exequente informou que a executada encerrou voluntariamente suas atividades.

Requereu a inclusão dos sócios FLAVIA APARECIDO PAULINO e JULIANO BORGES MARTINS no polo passivo (fls. 223/226).

Juntou documentos (fls. 227/228).

Decido.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

No instrumento de distrato arquivado na Junta Comercial, os sócios declararam, aos 31/12/2021, posteriormente ao nascimento da obrigação executada, a inexistência de passivo (162/163), a fim de procederem a extinção da executada.

O tema já foi apreciado pelo e.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento.

Duplicatas.

Ação de execução por título extrajudicial.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a incluir a titular da devedora, ora extinta, em lugar da primitiva executada, por sucessão processual.

Viabilidade.

Dissolução arquivada na Junta do Comércio, com baixa no CNPJ.

Evento que se equipara à morte da pessoa natural e que, portanto, enseja a sucessão da empresa de responsabilidade limitada executada pelos respectivos sócios, nos planos do direito material e processual.

Art. 1.110 do CC, com efeito, estabelecendo a responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica extinta até o limite do que lhes couber na sobra da partilha verificada na liquidação da empresa.

Circunstância de não ter existido efetiva liquidação, haja vista a subsistência da dívida em execução, não afastando a conclusão de que se operou a extinção da pessoa jurídica.

Liquidação, no caso, substituída por declaração firmada pelos sócios da executada, nos termos do que prevê o item 9.2.4 do Manual de Registro/Sociedade Limitada, editado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo da Presidência da República, a exigir, para situações tais, declaração sobre a existência ou não de passivo e "referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo remanescentes, se houver" (letra "b").

Situação em que os sócios da executada, para efeito da formalização da extinção da empresa, declararam (falsamente) à Junta do Comércio a inexistência de passivo e, em contrapartida, certamente declararam a assunção da responsabilidade por eventuais dívidas da empresa.

E não se pode negar valor à declaração de vontade assim emitida, até mesmo porque formalmente apresentada para afastar a necessidade de demonstração de regular liquidação da sociedade.

A não ser assim, abertas estarão portas largas para todo tipo de fraude na dissolução e efetiva liquidação de sociedades em geral, com grave potencial lesivo para os respectivos credores.

Em assim sendo, os sócios da executada que assumiram os débitos desta última, além de sucedê-la na relação jurídico-material e na processual, responderão ilimitadamente pela obrigação aqui reclamada.

Sem significado a circunstância de a sócia ora agravante ter se retirado da sociedade em momento anterior à extinção da sociedade, já que isso se verificou poucos dias antes da baixa, em vistosa tentativa de eximir a retirante de responsabilidade pelos débitos da empresa, mediante a inclusão de "laranja" em lugar daquela.

Deferiram à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202047-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) É caso de substituição processual, conforme previsto no art. 110 do Código de Processo Civil, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Confira a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema: "Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Empresa baixada perante Receita Federal.

Registro de distrato social perante a Jucesp.

Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual.

Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Inconformismo recursal que se acolhe.

Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural.

Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC, prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil.

Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061053-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)". "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial pretensão do credor de reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial, com a inclusão do sócio da devedora no polo passivo da lide cabimento - ocorrendo a extinção da pessoa jurídica, deve o polo passivo ser regularizado com a inclusão dos sócios sucessores - Aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC decisão reformada - recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107844-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021).

Ante o exposto, DETERMINO a substituição processual da executada pelos sócios FLAVIA APARECIDO PAULINO e JULIANO BORGES MARTINS que responderão ilimitadamente pelo débito executado, uma vez lograram a extinção da pessoa jurídica mediante declaração falsa acerca da inexistência de passivo, impedindo assim a regular liquidação da executada.

Retifique-se o cadastro da partes.

Intimem-se, por carta com AR, os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o débito atualizado e com encargos incidentes até a data do pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP)
23/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 05:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 04:21

Suspensão do Prazo
11/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:42

Concedida a Dilação de Prazo
07/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 19:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2024 21:04

Bloqueio/penhora on line
25/03/2024 21:46

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 19:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 08:12

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:33

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:03

Concedida a Dilação de Prazo
18/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 12:04

Juntada de Mandado
26/06/2023 12:04

Juntada de Mandado
26/06/2023 12:04

Juntada de Mandado
26/06/2023 12:04

Juntada de Mandado
26/06/2023 12:04

Juntada de Mandado
12/04/2023 11:00

Expedição de Mandado.
31/03/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:47

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 08:36

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2023 11:10

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:08

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 08:46

Concedida a Dilação de Prazo
27/10/2022 14:52

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:05

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 10:55

Juntada de Mandado
18/10/2022 10:54

Juntada de Mandado
18/10/2022 10:54

Juntada de Mandado
18/10/2022 10:54

Juntada de Mandado
05/10/2022 09:21

Expedição de Mandado.
23/09/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 09:00

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
12/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
05/09/2022 22:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 12:56

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2022 08:20

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 08:46

Expedição de Mandado.
03/06/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:13

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:52

Conclusos para despacho
17/05/2022 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:50

Concedida a Dilação de Prazo
23/03/2022 10:14

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 17:52

Decisão Determinação
02/12/2021 09:10

Conclusos para despacho
02/12/2021 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:56

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 14:10

Conclusos para despacho
25/10/2021 18:33

Expedição de Certidão.
15/10/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 18:41

Expedição de Carta.
17/09/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 12:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2021 17:55

Juntada de Certidão
02/09/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2021 20:09

Bloqueio/penhora on line
09/02/2021 11:18

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:37

Conclusos para despacho
08/02/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2021 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2021 13:39

Juntada de Mandado
17/12/2020 18:49

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 07:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2020 11:10

Conclusos para despacho
14/12/2020 09:46

Conclusos para despacho
14/12/2020 09:45

Expedição de Certidão.
10/12/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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