30/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1000208-61.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro de Freitas Branco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de relação consumerista, já que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII).

A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora em provar a licitude dos serviços contratados.

Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I).

Fixadas tais premissas, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato em que consta a assinatura questionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de prova (art. 400 do CPC).

Após apresentado o contrato, tornem os autos conclusos para nomeação de Perito.

Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
01/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:16

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:28

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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