01/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:22

Ato ordinatório
31/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
02/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1500483-13.2024.8.26.0390 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Gilson de Oliveira Santos - Melhor examinando os autos, observo que o presente expediente se trata de execução da pena de multa com sentenciado solto e com endereço declarado em outra Comarca (fls. 60). É inteligência do art. 530 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: "sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidades diversas daquele onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento." Colaciono a recente jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução da pena de dias-multa aplicada ao réu solto, distribuída perante as Varas de Execuções Criminais do local em que proferida sentença condenatória.

Remessa ao Juízo das Execuções do foro do domicílio da sentenciada.

Medida adequada.

Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa.

Precedentes desta C.

Câmara Especial.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo, ora suscitado. (TJ-SP - CC 00009158320228260000SP, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 19/01/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/01/2022) (g.n).

NSCGJ.

Art. 530.

Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidades diversas daquele onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o prosseguimento.

Assim, não sendo este Juízo o competente para processamento da execução, determino a redistribuição dos autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Frutal-MG.

Proceda-se às anotações e comunicações.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP)
01/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:49

Decisão Determinação
30/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:51

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 05:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 05:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
21/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
18/11/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 16:01

Expedição de Mandado.
23/08/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:03

Expedição de Carta.
07/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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