23/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
23/07/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:43

Prazo
11/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013885-40.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Renata Cristina de Oliveira Pires - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de indenizatória julgada parcialmente procedente.

O cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pela parte apelante, o que no caso corresponde a R$ 7.000,00, já que o apelo busca a majoração de indenização fixada em R$ 3.000,00 pelo juízo monocrático para R$ 10.000,00.

Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 119/120).

Nesse sentido: Agravo interno.

Admissibilidade recursal.

Complementação do preparo.

Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido.

Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03.

Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão.

Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020).

Assim, nos termos do art.932, § único, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte apelante o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023).

Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Raquel de Freitas Simen (OAB: 298930/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar
08/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/07/2025 15:08

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:39

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 16:58

Processo Cadastrado
24/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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