30/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
19/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:39

Expedição de Carta.
24/06/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1039021-30.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laiz Sundfeld Ibrahim - Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo - Posto isto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, seja calculado sobre o valor declarado da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a incidência de juros e multa, com a observação de que os respectivos emolumentos cartorários serão calculados nos termos da Lei Estadual 11.331/2002; ressalvado o dever de a autoridade tributante proceder a instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) para apurar a correção do valor, e o faço para extinguir o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Valerá a presente sentença como ofício a ser encaminhado à Fiscalização Tributária para as providências cabíveis de instauração do processo administrativo nos termos do artigo 148, CTN.

Custas na forma da lei.

Descabida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, consoante art. 25 da Lei n° 12.016/09.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I.C.

São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR LOURENÇO (OAB 224330/SP), LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP)
23/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:53

Concedida a Segurança
21/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:14

Juntada de Mandado
15/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:48

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 06:50

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:56

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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