22/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1009543-32.2022.8.26.0004 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Adriana dos Santos Machado - Jusélia Batista de Sousa - Vistos, Trata-se de Ação de Exigir Contas movida por ADRIANA DOS SANTOS MACHADO em face de JUSÉLIA BATISTA DE SOUZA alegando, em síntese, que a ré foi nomeada inventariante nos autos do Inventário de Teresiano Paulino Machado e não prestou contas, com relação aos aluguéis recebidos do imóvel, tendo sido inclusive notificada para tanto (fls. 01/29).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de fls. 35.

A requerida foi pessoalmente citada (fl. 118) e apresentou contestação, aduzindo a ilegitimidade ativa, pois todos os herdeiros concordaram com a sua administração e com as contas prestadas por ela e nunca houve negativa na apresentação das contas e no mérito, que exerce o seu direito real de habitação no imóvel, por ser viúva do falecido e administra algumas casas neste imóvel, que são locadas e a renda advinda ficou reservada para o pagamento de despesas e manutenção dos bens (fls. 59/117).

Réplica da autora às fls. 123/126.

A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 151/152), tendo sido determinado à requerida a juntada de documentos e depósito judicial no inventário dos valores obtidos, a título de locação, das casas n. 64, 55, 49 e 37.

Juntada de documentos e esclarecimentos pela ré às fls. 154/285, 293/344, 348/358, 370/381, 392/404, 414/415 e 419/432, com manifestações da autora às fls. 289, 362/363, 384/387, 408/410 e 436/437.

Sobreveio sentença em primeira fase (fls. 438/441), por meio da qual foi a ré condenada a prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, no tocante à administração do espólio, desde 15 de janeiro de 2021, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que vierem a ser apresentadas pela autora.

Apresentação das contas pela ré às fls. 446/587 e manifestação da autora às fls. 591/594.

Novos esclarecimentos prestados pela ré às fls. 602/609, 621/676, 682/748 e 758/795, com manifestações da autora à fls. 614/617, 680/681 e 753.

Determinada a perícia contábil, conforme decisão de fls.754/755, com laudo juntado às fls. 814/820, com manifestação somente da ré às fls. 830/869.

Alegações finais apresentadas pelas partes às fls. 924/926 e 927/929. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, importante mencionar que o presente feito envolve exclusivamente a obrigação de prestação de contas por parte da inventariante, sendo certo que o pedido de distribuição e levantamento dos exatos valores entre os herdeiros (receitas- alugueis), na proporção dos quinhões, deve ser apreciado no inventário.

De outro canto, prestar contas, conforme lição de Adroaldo Furtado Fabrício, significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes do débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor ou de sua inexistência.

Neste sentido, incumbia à ré, nesta segunda fase, limitar-se ao mérito das contas, ou seja, apresentá-las em forma mercantil, especificando as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, além de instruí-las com os documentos justificativos, tal qual estabelece o art. 551 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, ao que se infere dos autos, com base em laudo pericial contábil (fls. 814/820), as operações lançadas nas planilhas pela inventariante (despesas e receitas/aluguéis) estão em perfeita consonância com os documentos apresentados, concluindo a Perita que é boa e satisfatória a prestação de contas na hipótese em tela.

Registre-se que a ré concordou com o resultado do laudo pericial (fls. 830/831) e a autora, apesar de intimada, permaneceu inerte, não apresentando nenhuma impugnação sobre a perícia efetivada, de maneira tempestiva (fl. 870).

Ainda, constata-se que a inventariante (ré) prestou os esclarecimentos necessários ao longo do processo (segunda fase), de forma clara e adequada (inclusive às fls. 602/605) e os demais herdeiros concordaram com as contas em questão (fls.910/919- com exceção da autora).

Sob outro ângulo, as medidas executadas pela inventariante são razoáveis e visaram a conservação e manutenção dos bens do espólio, não se vislumbrando gastos exagerados ou inúteis ou intenção de causar prejuízo ao espólio, de modo que a reclamação da requerente não merece prosperar.

Face ao exposto, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela inventariante, no período de fevereiro de 2021 a outubro de 2024 (fl. 816).

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais- valor da causa irrisório-equidade), ressalvado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 54).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: DEBORA PARRA REIS (OAB 192417/SP), RAÍSSA AZEVEDO CALHEIROS (OAB 56350/DF)
16/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
28/08/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 17:00

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 13:01

Conclusos para julgamento
21/11/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
01/08/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:33

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
07/07/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:10

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
04/04/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:24

Juntada de Mandado
20/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 11:24

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2023 04:00:00, 11ª Vara da Família e Sucessõe.
14/12/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:25

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:18

Conclusos para despacho
07/11/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
05/10/2022 23:08

Juntada de Mandado
05/10/2022 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 19:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 15:43

Expedição de Mandado.
26/08/2022 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 09:37

Conclusos para decisão
10/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:51

Recebidos os autos
09/08/2022 11:51

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2022 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/08/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/08/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 13:54

Expedição de Certidão.
11/07/2022 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:29

Conclusos para despacho
06/07/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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