20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049991-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Clínica Odontológica Todos Sorrindo Osasco Ltda - Agravado: Marcos Antonio Donato de Mesquita - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

A RÉ, ORA AGRAVANTE, ARGUMENTA PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DO ERRO E PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DO FEITO.

O AGRAVADO PROPÔS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO ERRO EM PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO DENTÁRIA REALIZADO PELA RÉ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL FOI CORRETAMENTE DECLARADA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ, QUE DETINHA O ÔNUS PROBATÓRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4.

A RÉ, RESPONSÁVEL PELO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO CORRETO DAS PARCELAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, RESULTANDO NA PRECLUSÃO DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL OCORRE QUANDO A PARTE RESPONSÁVEL PELO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2.

A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE RESPONSÁVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Xavier Angel Rodrigo Monzon (OAB: 320363/SP) - Marisa Martins de Oliveira (OAB: 445520/SP) - 3º andar
18/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Recurso adesivo
19/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 08:49

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2024 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 15:09

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 17:55

Conclusos para julgamento
16/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
28/07/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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