25/07/2025 02:05

Suspensão do Prazo
20/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1503199-24.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação em honorários.

Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud) e penhoras, sem prejuízo de pedido específico do executado neste sentido, devendo ser comprovada a persistência da restrição.

Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência).

Não serão conhecidos pleitos genéricos.

Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2 do Comunicado CG nº 1158/2021, providenciando a serventia desde já o necessário.

Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE).

Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos).

Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ).

Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, §1º).

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente.

Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE), caso citado.

P.I.C. - ADV: LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP)
10/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 23:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 23:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/07/2025 22:23

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
04/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:20

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
02/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 22:35

Suspensão do Prazo
15/03/2024 05:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2024 23:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:40

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
19/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:34

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
19/12/2023 08:06

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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