14/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:29

Ato ordinatório
27/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001096-78.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Claudio Manoel de Almeida - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (fl. 10, item 6), nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência de fls. 102/103, para condenar os réus, MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA e ESTADO DE SÃO PAULO, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em garantir a manutenção do acolhimento do autor C.

M. de A. em instituição de longa permanência para idosos (ILPI) ou equivalente da rede privada, custeada pelo Poder Público, enquanto persistirem as condições que justificaram o acolhimento, com observância integral de suas necessidades de saúde, alimentação, higiene e convívio social, em local adequado, próximo à residência de sua curadora, para o seu abrigamento e continuidade do acompanhamento necessário à adequada manutenção das condições físicas e psíquicas do idoso, com o apoio de profissionais capacitados.

Fica mantida a multa diária anteriormente fixada, a título de astreintes, no valor de R$ 200,00, limitada ao teto inicial de R$ 50.000,00, para a hipótese de eventual descumprimento.

Ressalva-se que a multa refere-se à obrigação de garantir a continuidade do acolhimento adequado e custeado do autor, enquanto persistirem as condições de vulnerabilidade que motivaram a presente demanda Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o valor atribuído à causa é meramente estimativo e irrisório (fl. 10), tratando-se de demanda que envolve direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa idosa, fixo-os, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser suportados pelos requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

Sem reexame necessário, à luz do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP)
23/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:09

Julgada Procedente a Ação
23/03/2025 22:07

Conclusos para julgamento
09/03/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer
17/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 08:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 07:14

Concedida a Dilação de Prazo
13/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 04:30

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 07:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:06

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:06

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
27/04/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1175494-13.2024.8.26.0100

Kelly Corregiari

Sergio

Advogado: Alexandre Noboru Motizuki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1005933-22.2017.8.26.0266

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Naiara da Cunha Souza

Advogado: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franc...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2017 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0002768-37.2024.8.26.0266

Gina Filomena Viaro Gobbi de Matos

Wallisson dos Santos Costa

Advogado: Tiago Mendes de Araujo Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1003855-49.2023.8.26.0394

Marcos Barbosa

Via Varejo S/A - Casas Bahia

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001518-28.2025.8.26.0041

Justica Publica

Miguel Max Alves Aragao

Advogado: Lelio Machado Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 11:39

Exibir Processo