30/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 08:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:41

Mudança de Magistrado
24/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1039424-69.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ágata Ferreira Tavares - TIM S A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasi Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: condenar as requeridas Microsoft e Facebook na obrigação de fazer, confirmando-se a liminar de fls. 84/85, consistente na devolução à autora das contas de Instagram e Facebook (@agataft), WhatsApp (15-98164-0627), além do e-mail [email protected]; condenar a requerida TIM ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STa) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (06/10/2023), nos termos do artigo 398 do Código Civil.

Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial,julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 30% e as partes rés, solidariamente, com 70% das custas e despesas processuais.

Condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés (Microsoft e Facebook) honorários advocatícios que fixo em 10% sobre montante postulado a título de danos morais pleiteados e afastados (R$ 10.000,00 de cada uma - R$ 1.000,00 de honorários cada) e condeno a TIM a a pagar os honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado (R$ 10.000, 00 - honorários de R$ 1.000,00).

Em relação à conta do Instagram, remanesce a necessidade de fornecimento de uma nova conta de e-mail válida pela autora para pronto restabelecimento do serviço (vide tópicos 27 e 28 de fl. 485 e o quanto decidido a fl. 443), devendo ser intimada para tal desiderato, cumprindo-se fl. 485 em seus ulteriores termos.

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para fins de regularização processual, proceda-se a zelosa serventia importação da mídia indicada pela parte autora no link abaixo (vídeo de 33 segundos - pesquisa de suas contas de instagram no celular), certificando-se e observando-se. https://drive.google.com/file/d/1OEvK1rtqp_ltUjgLCxDqiIpYVvk3D6OK/view?us p=drive_link > Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos.

P.

I.

Registro eletrônico. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RAFAEL VIZIOLI MARTONI LIMA (OAB 425842/SP), CAIO HENRIQUE SPAOLONZI MOURA (OAB 457331/SP)
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 12:23

Mudança de Magistrado
05/03/2025 11:53

Conclusos para julgamento
27/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:06

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:11

Juntada de Petição de Alegações finais
22/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/04/2024 19:09

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:13

Incidente Processual Instaurado
17/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
11/12/2023 21:25

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 07:49

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 06:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
04/11/2023 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:11

Expedição de Carta.
23/10/2023 17:11

Expedição de Carta.
23/10/2023 17:11

Expedição de Carta.
17/10/2023 17:29

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
17/10/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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