29/04/2025 17:41

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
26/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:12

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
25/04/2025 10:25

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:34

Ato ordinatório
24/04/2025 15:40

Petição Juntada
23/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2025 12:20

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
22/04/2025 12:19

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/04/2025 10:17

Conclusos para Sentença
22/04/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 19:00

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
15/04/2025 16:21

Petição Juntada
15/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
13/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 04:01

AR Positivo Juntado
11/07/2024 06:29

Certidão Juntada
10/07/2024 11:55

Carta de Citação Expedida
06/07/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:06

Remetido ao DJE
05/07/2024 11:56

Ato ordinatório
05/07/2024 11:54

Audiência de Conciliação
23/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:40

Remetido ao DJE
21/03/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:33

Petição Juntada
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA NETTO FREITAS (OAB 177753/MG) Processo 1019455-80.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabel Christina de Souza Duarte Centro de Ensino -

Vistos.

Fls. 127/128: Recebo o aditamento à inicial.

Anote-se o novo valor da causa.

Requer a parte autora "a título de TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes dos artigos 294, 297 e 300, todos do CPC, para ser decretada a rescisão contratual entre a autora e a requerida." No entanto, conforme fls. 9, ainda há alunos matriculados junto à instituição de ensino de modo que eventuais efeitos da rescisão podem atingir e prejudicar a formação acadêmica dos discentes, situação que afasta a plausibilidade do alegado na inicial (art. 300 do CPC).

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Ademais, para comprovar o seu enquadramento nas hipóteses autorizadoras do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, promova a autora a exibição: 1) Cópia da Ficha Cadastral completa atualizada (até 3 meses); 2) Declaração atualizada (até 3 meses) de optante do Simples Nacional e; 3) Documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda Enunciado 2 FOJESP ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico").

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
21/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 13:34

Emenda à Inicial Juntada
18/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
18/08/2023 01:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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