25/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1066499-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Alberto Covre - - Maria Goretti Paes Covre - - Roberta Covre Aguillar - Sulamerica Companhia de Seguro Saude -

Vistos.

Ação movida por WILSON ALBERTO COVRE, MARIA GORETTI PAES COVRE e ROBERTA COVRE AGUILLAR contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para que condenada a manter as duas segundas como beneficiárias de plano de saúde na condição de dependentes do primeiro ou, subsidiariamente, a migrá-las para plano de saúde individual com cobertura equivalente.

Os autores narraram que Maria e Roberta, esposa e filha de Wilson, foram admitidas como dependentes dele em plano de saúde contratado em 1992 e que, em junho de 2024, foram surpreendidos por aviso de que elas seriam excluídas do plano se não fosse comprovada a dependência.

Consideraram descabida a medida, tida como contrária à boa-fé objetiva, e questionaram a validade da disposição contratual na qual fundada.

A tutela foi antecipada e agravo interposto contra a decisão não foi provido (fls. 50 e 156/164).

A ré contestou.

Preliminarmente, arguiuilegitimidadeda autora Maria para a causa, aduzindo que a medida impugnada não a atingiria.

Como defesa de mérito, sustentou que a exclusão do plano de saúde de beneficiário que não demonstre a condição de dependente ou que perca tal condição é respaldada pelo contrato e que não haveria margem à alegação de legítima expectativa do contrário.

Argumentou que a migração para outro plano de saúde não dependeria dela e que não seria possível fazê-la para plano individual, não comercializado por ela (fls. 56/73).

A contestação foi replicada (fls. 140/153).

As partes dispensaram a produção de prova (fls. 137, 140/153 e 154). É o relatório.

DECIDO.

Referindo-se, indistintamente, a todos os beneficiários do plano de saúde na condição de dependentes, o documento de fl. 44 não fez ressalva em relação à autora Maria.

De modo que, sujeita, em tese, à alertada possibilidade de exclusão do plano, ela tem interesse na tutela jurisdicional postulada e é legitimada para a causa.

Rejeito, pois, a questão preliminar de contestação.

O processo comporta imediato julgamento porque, dispensada a dilação probatória, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa.

As autoras Maria e Roberta, mulher e filha de Wilson, foram admitidas como dependentes dele em plano de saúde contratado em 1992, isto é fato incontroverso.

Apesar da apontada disposição contratual que exige prova da dependência e prevê a exclusão do plano em caso de perda dessa condição, isso, pelo que dado a saber, jamais foi questionado até junho de 2024 (fl. 44).

A autora Maria, reconhece-o a ré, tem dependência presumida em relação ao autor Wilson, com o qual casada (fl. 28).

De sorte que, para ela, a sobredita regra jamais seria aplicável.

Já a autora Roberta, então com 43 anos de idade (fl. 25), só teve questionada a sua dependência em relação ao pai quase 20 anos depois do momento em que teria perdido (aos 24 anos de idade) aquela condição.

Deixando de fazer valer a cláusula de exclusão durante tanto tempo, a ré ensejou, de fato, a justa expectativa de que ela não seria aplicada e de que a autora, a despeito da cessação da dependência em relação ao pai, seria mantida como beneficiária do plano, como se mantinha, sem questionamento algum, por quase duas décadas.

Independentemente do motivo da demora, o ato tendente à exclusão do plano de saúde, por contraditório com o prolongado comportamento pretérito da ré e por contrário, assim, aos deveres de lealdade e de respeito à confiança que decorrem do princípio da boa-fé objetiva positivado no art. 422 do Código Civil, já não era admissível quando praticado.

A tardança é juridicamente relevante nesse contexto, em que implica a eliminação daquela prerrogativa contratual, não oportunamente exercida, pela evocada supressio.

Portanto, é de ser assegurada às autoras Maria e Roberta a manutenção no plano de saúde como dependentes do autor Wilson.

Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida.

Vencida, a ré ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelos autores e pagará à advogada deles honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
24/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:47

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 06:55

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:25

Expedição de Carta.
06/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 21:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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