TJSP - 7013147-68.1993.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

CPF *92.***.*76-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA

OAB: 460017/SP

CPF *18.***.*72-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7013147-68.1993.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Adriano Pereira da Silva -

    Vistos.

    O(a) sentenciado(a) Adriano Pereira da Silva, MTR: 77670-8, RG: 18824592, RGC: 18824592 recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, alegando preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício de comutação de pena(s), com fulcro no Decreto-Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 (págs. 2086/2090).

    O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da comutação de penas (pág. 2141). É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos.

    Verifica-se que até 25/12/2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 do total de suas penas, atendendo portanto o exigido pelo caput do artigo 7º, do aludido Decreto, de acordo com a certidão de pág. 2111; e mais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária (pág. 2091) e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido (pág. 2097), cumprindo também a disposição do artigo 6º, caput, do mencionado Decreto.

    Isto posto, com fundamento no artigo 13, caput, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente (processos 0002521-17.1990.8.26.0050, 0070626-46.1990.8.26.0050, 0050100-82.1995.8.26.0050, 0081584-52.1994.8.26.0050, 0201869-69.2002.8.26.0651, 010003976-19.2013.8.26.0050 e 000000266-19.2007.8.26.0106).

    Retifique-se o cálculo de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente.

    Intimem-se. - ADV: PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA (OAB 460017/SP)

  • 24/07/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 23:43

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 23/07/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 07:05

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 16:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 16:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2025 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2025 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2025 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/02/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:23

    Concedida Progressão de regime

  • 05/08/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:09

    Nomeado Perito

  • 21/06/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 15:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 20:31

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2024 16:23

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 07:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2014 00:00

    Outros

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 00:00

    Outros

  • 12/11/2014 00:00

    Outros

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2014 00:00

    Outros

  • 21/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2014 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 04/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/04/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 31/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/03/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/03/2014 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 17/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/03/2014 00:00

    Outros

  • 07/03/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 12/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 11/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/02/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/08/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/06/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/12/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2005 00:00

    Outros

  • 25/05/2005 00:00

    Outros

  • 14/04/2005 00:00

    Outros

  • 17/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2005 00:00

    Outros

  • 22/02/2005 00:00

    Outros

  • 14/02/2005 00:00

    Outros

  • 01/02/2005 00:00

    Outros

  • 17/01/2005 00:00

    Outros

  • 29/04/2004 00:00

    Outros

  • 12/12/2003 00:00

    Outros

  • 26/11/2003 00:00

    Outros

  • 24/11/2003 00:00

    Outros

  • 20/11/2003 00:00

    Outros

  • 17/11/2003 00:00

    Outros

  • 12/11/2003 00:00

    Outros

  • 06/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2003 00:00

    Outros

  • 17/09/2003 00:00

    Outros

  • 16/09/2003 00:00

    Outros

  • 03/09/2003 00:00

    Outros

  • 01/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2003 00:00

    Outros

  • 25/08/2003 00:00

    Outros

  • 20/08/2003 00:00

    Outros

  • 01/07/2003 00:00

    Outros

  • 18/06/2003 00:00

    Outros

  • 16/06/2003 00:00

    Outros

  • 11/06/2003 00:00

    Outros

  • 05/06/2003 00:00

    Outros

  • 04/06/2003 00:00

    Outros

  • 04/04/2003 00:00

    Outros

  • 26/02/2003 00:00

    Outros

  • 25/02/2003 00:00

    Outros

  • 21/02/2003 00:00

    Outros

  • 03/01/2003 00:00

    Outros

  • 19/12/2002 00:00

    Outros

  • 16/12/2002 00:00

    Outros

  • 10/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2002 00:00

    Outros

  • 19/11/2002 00:00

    Outros

  • 14/11/2002 00:00

    Outros

  • 21/03/2002 00:00

    Outros

  • 19/03/2002 00:00

    Outros

  • 18/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2002 00:00

    Outros

  • 13/03/2002 00:00

    Outros

  • 18/12/2001 00:00

    Outros

  • 14/12/2001 00:00

    Outros

  • 10/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2001 00:00

    Outros

  • 03/12/2001 00:00

    Outros

  • 13/11/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2001 00:00

    Outros

  • 02/03/2001 00:00

    Outros

  • 23/02/2001 00:00

    Outros

  • 16/02/2001 00:00

    Outros

  • 09/02/2001 00:00

    Outros

  • 07/02/2001 00:00

    Outros

  • 02/02/2001 00:00

    Outros

  • 09/01/2001 00:00

    Outros

  • 24/05/2000 00:00

    Outros

  • 19/05/2000 00:00

    Outros

  • 06/04/2000 00:00

    Outros

  • 03/04/2000 00:00

    Outros

  • 30/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/07/1999 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/07/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/04/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/04/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/1999 00:00

    Outros

  • 25/03/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/1999 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/03/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/1999 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/02/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/1999 00:00

    Outros

  • 07/01/1999 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/12/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/12/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/1998 00:00

    Outros

  • 30/11/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/11/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/1998 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 24/09/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/1998 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 31/07/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/07/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/1998 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 10/03/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/1996 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 06/12/1996 00:00

    Autos Atualização

  • 02/12/1996 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/11/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/1996 00:00

    Outros

  • 01/11/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/1996 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/09/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/1996 00:00

    Autos F.A.

  • 17/07/1996 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/07/1996 00:00

    Autos F.A.

  • 27/06/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/05/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/1996 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/02/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/1995 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/08/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/1995 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/01/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/01/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/12/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/1994 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/01/1994 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/01/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/01/1994 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/1994 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/1994 00:00

    Outros

  • 30/12/1993 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/12/1993 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/1993 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/11/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/1992 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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