23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1126415-70.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Americo Rodrigues Salmeron - Embargdo: Alfa Seguradora S.a - Decisão monocrática nº 43.552 Embargos de declaração.

Omissão.

Insurgência direcionada contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça gratuita.

Pretensão de natureza infringente.

Embargos rejeitado.

Trata-se de embargos de declaração em relação à decisão monocrática de pág. 1572.

A Embargante alega, em síntese, que a decisão monocrática proferida deve ser revertida, pois, Com o devido respeito, o r. despacho de fls. 1572 incorreu em omissão que merece ser sanada, visto que deixou de apreciar o pedido de reconsideração formulado às fls. 1535/1536, expressamente mencionado na petição de interposição do recurso (fls. 1537), sendo certo que há, sim, nos autos novos elementos que justificam a reapreciação do pleito.

Isso porque houve, sim, novos elementos que autorizam a reapreciação da matéria, notadamente o fato de que o Apelante arcou sozinho com todo o tratamento oncológico de sua esposa, que veio a óbito recentemente, em outubro de 2024.

Além disso, não se pode desconsiderar que diante da negativa do plano de saúde objeto de outr demanda judicial o Autor foi compelido a contrair empréstimo bancário para arcar com despesas não cobertas, dívida essa que ainda hoje está sendo paga, mesmo após o falecimento da esposa. É o relatório. À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a decisão monocrática de pág. 1572 não exibe o vício enunciado pelo Embargante, com expressa análise das questões que se mostravam essenciais ao direito então discutido, relacionado à gratuidade processual.

Foi expressamente enunciado: Trata-se, na verdade, de mera reiteração, de pedido anteriormente já indeferido, quando então se insurgiu, o ora Apelante, mediante interposição de agravo de instrumento nº 2019207-82.2022.8.26.0000, e que restou improvido (págs. 650/657), diante do que promoveu o recolhimento das custas correspondentes, conforme determinado no acórdão.

Ao formular novo pedido de Justiça gratuita, deveria o Apelante trazer novos elementos a possibilitar a reapreciação do reclamo, o que não observou, uma vez que nada apresentou a justificar a reiterar o pedido.

Inexistente nova circunstância que justifique a possibilidade de reapreciação da questão, acobertada pela preclusão, mantenho o indeferimento do pedido de concessão da Justiça gratuita, facultado, no entanto, ao Apelante promova o recolhimento do preparo recursal (pág. 1569), nos termos da Lei nº 11.608/2003, e de forma atualizada desde o momento em que se tornou devido, com apresentação de demonstrativo a respeito, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Como se verifica, o que claramente aqui se pretende é o efeito modificativo do julgado, para análise de questões expressamente enfrentadas, a tornar claro o caráter infringente desse embargos.

Outro deveria ser o recurso formulado, diante da discordância quanto ao resultado do julgamento e das razões que o fundamentam.

A respeito, enunciou o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. 4.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/12/2019 - Segunda Turma).

Mais recentemente o Ministro MOURA RIBEIRO igualmente asseverou: A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1317160 SC 2018/0156467-6, julgamento: 15/06/2020-Terceira Turma).

Ante o exposto, rejeita-se o embargos. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Advs: Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - Maria Fernanda Moura Melo (OAB: 492883/SP) - Juliana Augusto Alcantara Castilho (OAB: 199976/SP) - Danilo Helmeister (OAB: 306423/SP) - Andrei Stachevich Ducat Damiani (OAB: 529644/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 4º andar
19/05/2025 18:16

Petição Juntada
03/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:40

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 19:01

Petição Juntada
25/03/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
21/03/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:17

Apelação/Razões Juntada
07/03/2025 17:19

Petição Juntada
22/02/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
20/02/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 18:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:55

Embargos de Declaração Juntados
08/02/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
06/02/2025 14:16

Julgada improcedente a ação
30/01/2025 16:47

Conclusos para Sentença
30/01/2025 14:32

Alegações Finais Juntadas
29/01/2025 21:32

Alegações Finais Juntadas
21/12/2024 02:16

Suspensão do Prazo
12/12/2024 16:54

Petição Juntada
07/12/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:01

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:32

Petição Juntada
22/10/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:00

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:14

Documento Juntado
11/09/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
09/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:41

Petição Juntada
28/08/2024 14:33

Petição Juntada
09/08/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
07/08/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 16:57

Petição Juntada
07/08/2024 16:57

Petição Juntada
02/07/2024 12:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:30

Remetido ao DJE
25/06/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 18:42

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:42

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:52

Petição Juntada
22/05/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:30

Remetido ao DJE
20/05/2024 18:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 10:59

Petição Juntada
11/04/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
09/04/2024 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 21:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 21:23

Decurso de Prazo
06/02/2024 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2024 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2024 14:57

Suspensão do Prazo
02/08/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:06

Petição Juntada
01/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
31/07/2023 17:53

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
31/07/2023 14:04

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:00

Petição Juntada
15/03/2023 17:33

Documento Juntado
14/12/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:02

Remetido ao DJE
12/12/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:17

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:10

Petição Juntada
08/12/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 09:00

Remetido ao DJE
07/12/2022 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 20:16

Petição Juntada
05/12/2022 18:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:30

Remetido ao DJE
05/12/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:40

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:54

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2022 10:25

Petição Juntada
26/11/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:00

Remetido ao DJE
24/11/2022 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 13:14

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:52

Petição Juntada
31/10/2022 13:54

Ofício Juntado
21/10/2022 15:29

Ofício Juntado
11/10/2022 14:10

Petição Juntada
06/10/2022 12:12

Ofício Juntado
06/10/2022 10:02

Petição Juntada
27/09/2022 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:30

Remetido ao DJE
26/09/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 17:40

Petição Juntada
19/09/2022 17:20

Petição Juntada
10/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:01

Remetido ao DJE
08/09/2022 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 17:15

Petição Juntada
12/08/2022 18:24

Petição Juntada
05/08/2022 07:58

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:00

Remetido ao DJE
03/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 07:15

Conclusos para despacho
03/08/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 22:57

Petição Juntada
02/08/2022 21:41

Petição Juntada
02/08/2022 00:02

Remetido ao DJE
01/08/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 16:25

Petição Juntada
28/07/2022 12:44

Ofício Juntado
26/07/2022 11:51

Ofício Juntado
25/07/2022 12:46

Ofício Juntado
22/07/2022 23:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 12:00

Remetido ao DJE
22/07/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 14:03

Ofício Juntado
21/07/2022 11:14

Petição Juntada
06/07/2022 07:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 13:30

Remetido ao DJE
05/07/2022 12:16

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
04/07/2022 22:50

Petição Juntada
10/06/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:02

Remetido ao DJE
08/06/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 14:18

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:35

Petição Juntada
01/06/2022 09:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 13:31

Remetido ao DJE
31/05/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:16

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:51

Embargos de Declaração Juntados
30/05/2022 15:13

Documento Juntado
20/05/2022 08:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:03

Remetido ao DJE
16/05/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 09:16

Conclusos para decisão
13/05/2022 18:02

Especificação de Provas Juntada
12/05/2022 19:59

Especificação de Provas Juntada
05/05/2022 11:21

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:02

Remetido ao DJE
03/05/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:15

Conclusos para decisão
29/04/2022 20:45

Petição Juntada
18/04/2022 15:43

Documento Juntado
30/03/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:31

Remetido ao DJE
29/03/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 12:10

Réplica Juntada
29/03/2022 11:50

Petição Juntada
05/03/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 12:01

Remetido ao DJE
04/03/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 09:05

Contestação Juntada
11/02/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:33

Remetido ao DJE
09/02/2022 17:10

Proferido Despacho
09/02/2022 12:50

AR Positivo Juntado
09/02/2022 12:41

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:03

Pedido de Informações Juntado
12/01/2022 10:40

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:06

Remetido ao DJE
10/01/2022 14:00

Carta Expedida
10/01/2022 13:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2022 14:38

Conclusos para despacho
21/12/2021 19:16

Petição Juntada
11/12/2021 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:05

Remetido ao DJE
09/12/2021 18:08

Proferido Despacho
09/12/2021 12:34

Conclusos para despacho
08/12/2021 21:05

Petição Juntada
26/11/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 02:10

Remetido ao DJE
24/11/2021 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 13:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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