25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001265-60.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Marta Jorge Santos Me - Rodrigo Rechi -

Vistos.

Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 145/147), o exequente quedou-se inerte (fl. 148).

Mister consignar que, a despeito do processo tramitar por impulso oficial, é dever das partes praticar os atos que lhe competem, imprescindíveis à regular marcha processual.

Se o autor não demonstra interesse em conferir andamento à demanda, não cabe ao Estado-Juiz suprir-lhe a inércia.

Dito isso, embora o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, tal regra não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95.

No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte, bastando que esta tenha sido regularmente intimada por meio de seu advogado para dar andamento ao feito e permaneça inerte (Agravo de Instrumento nº 0119517-39.2024.8.26.9061, Comarca de Francisco Morato, 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Tonia Yuka Koroku, Dj. 25 de fevereiro de 2025).

Nesse sentido ainda: Recurso inominado.

Cumprimento de Sentença.

Exibição de documentos.

Detran.

Extinção por abandono.

Admissibilidade.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Regra especial, prevista no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, que prevalece sobre o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 0001695- 95.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Eliza Amélia Maia Santos, Dj. 5 de maio de 2025).

RECURSO INOMINADO. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - Embora devidamente intimada (fl. 69), a parte exequente, por mais de 30 dias, manteve-se inerte - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da exequente, postulando a continuidade do cumprimento de sentença - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos §1º do art. 51 da Lei n. 9099/95 - A intimação foi específica ao mencionar a extinção do feito em caso de inércia - Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 0002490-25.2020.8.26.0606, Comarca de Suzano, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Marcos Blank Gonçalves, Dj. 20 de março de 2025).

Assim, está configurada nos autos a hipótese do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o exequente deixou de cumprir ato que lhe competia, demonstrando desinteresse na sequência processual, abandonando deliberadamente o feito por mais de trinta dias, o que, por consequência, ocasiona a extinção do feito.

Nesse panorama, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Sem custas ou despesas, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, e considerando o desinteresse do exequente, Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016).

Guara, 23 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP), CLEBER FREITAS DOS REIS (OAB 134551/SP)
11/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
07/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:13

Ato ordinatório
07/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:46

Ato ordinatório
25/03/2025 19:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:09

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:21

Ato ordinatório
19/02/2025 09:51

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 18:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:52

Suspensão do Prazo
11/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:37

Ato ordinatório
04/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:58

Expedição de Mandado.
07/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 14:56

Penhora Deferida
02/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:41

Ato ordinatório
18/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 20:30

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:17

Convertido o Bloqueio em Penhora
30/08/2024 17:24

Conclusos para decisão
29/08/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:44

Ato ordinatório
14/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 06:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 06:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 06:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:52

Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
30/04/2024 21:51

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 06:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:26

Juntada de Mandado
06/04/2024 22:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 06:44

Conclusos para despacho
01/04/2024 06:36

Expedição de Certidão.
28/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:49

Expedição de Mandado.
27/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 00:25

Determinada a Citação em Novo Endereço
22/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 07:30

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:00

Expedição de Carta.
24/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 19:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
18/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/01/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:36

Ato ordinatório
09/12/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 03:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:15

Expedição de Carta.
07/11/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:00

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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