23/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001438-51.2024.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - G.P.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO EXTINTA, a medida socioeducativa aplicada à parte supracitada.

Sem custas processuais, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Com o trânsito em julgado, proceda a zelosa Serventia a certificação acerca de eventual existência de arma, objeto, veículo, valor em dinheiro ou entorpecente apreendidos.

Inexistindo objetos apreendidos, arquive-se os autos, realizando a devida movimentação no SAJ (Tipo de Movimentação: Arquivamento Definitivo Código 61615); existindo objetos apreendidos, tornem-me os autos conclusos.

P.I.C. - ADV: PAULO MARCELO SILVA (OAB 427362/SP), JULIANA SERRA FORCHERO (OAB 385755/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:37

Extinto o Processo por Cumprimento de Medida Socioeducativa
03/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:05

Guia Eletrônica Enviada
05/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:35

Sent. Concessão de Remissão com Aplic..de Medida S. Educ. de Liberdade Assistida
17/04/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:16

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
15/03/2024 13:50

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:13

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:13

Juntada de Ofício
29/02/2024 10:13

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:13

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:13

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:12

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:11

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:50

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:50

Juntada de Alvará
29/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 09:42

Desmembramento de Feitos
29/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:25

Juntada de Mandado
19/02/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 08:01

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 17:20

Expedição de Mandado.
14/02/2024 17:20

Expedição de Mandado.
14/02/2024 17:20

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 03:58:20, Vara Do Júri, Das Execuções Cr.
07/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:32

Juntada de Mandado
06/02/2024 16:32

Juntada de Mandado
02/02/2024 12:41

Guia Eletrônica Enviada
01/02/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
31/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 16:58

Audiência de apresentação de adolescente situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 04:58:48, Vara Do Júri, Das Execuções Cr.
30/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:25

Juntada de Mandado
30/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:31

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:58

Recebida a Representação por Ato Infracional
28/11/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:47

Evoluída a classe de classe_anterior para 1464
16/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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