25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1044841-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Natã de Jesus Marques -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
24/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2025 01:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:07

Recebido o recurso
24/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
21/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
01/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 20:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 18:32

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 23:52

Expedição de Certidão.
14/09/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:58

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:45

Recebida a Emenda à Inicial
11/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 21:42

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 13:45

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045698-13.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sergio Ricardo Barbosa Santini

Advogado: Josiane Hiromi Kamiji

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1045408-95.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nercina Almeida Damasceno

Advogado: Luiz Roberto Bueno Trindade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1045408-95.2024.8.26.0053

Nercina Almeida Damasceno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Roberto Bueno Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1045268-61.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Murilo de Lima Baruta

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1044841-64.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nata de Jesus Marques

Advogado: Aparecido Pedro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 10:54

Exibir Processo