TJSP - 1022365-95.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1022365-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana de Carvalho Souza -
Vistos.
O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.
Restringiu-se a juntar declaração de hipossuficiência e um único holerite.
Documentos que, isoladamente, não têm o condão de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
Isso porque não é possível analisar, apenas pelos documentos juntados, a (in)existência de outros vínculos empregatícios eventualmente mantidos pela recorrente.
Deverá, portanto, visando corroborar a alegação de incapacidade para o pagamento das custas, juntar outros documentos.
Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).
A propósito: Agravo de instrumento.
Ação de indenização.
Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.
Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.
Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.
Decisão mantida.
Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326).
Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo.
Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo.
Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.
INT. - ADV: FELIPE DE FREITAS (OAB 480334/SP) -
22/07/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 00:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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18/07/2025 13:09
Conclusos para despacho
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18/07/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
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18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
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16/07/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 20:19
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 20:19
Julgada improcedente a ação
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26/06/2025 22:07
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 17:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
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09/06/2025 11:46
Mudança de Magistrado
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01/06/2025 01:19
Suspensão do Prazo
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10/04/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 14:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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07/04/2025 12:29
Conclusos para despacho
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04/04/2025 17:43
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 12:30
Juntada de Petição de contestação
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02/04/2025 03:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 14:12
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 14:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/03/2025 13:39
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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