TJSP - 1003534-51.2025.8.26.0650

Processo 1003534-51.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Nogueira Reis - - Gabriela Nogueira Reis -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GIOVANNA NOGUEIRA REIS e GABRIELA NOGUEIRA REIS em face de LATAM LINHAS AÉREAS.

As Requerentes narram que a Sra.

Giovanna Nogueira Reis, portadora de Transtorno Depressivo (CID F34.1), possui cinco porquinhos da índia (Blue, Dori, Luna, Ollie e Lilo) que atuam como animais de suporte emocional.

Alega a Autora que, por motivos de estudo, necessita mudar-se para Barcelona e precisa levar seus animais consigo, por integrarem o núcleo familiar multiespécie e prestarem apoio emocional essencial ao seu tratamento.

Para tanto, adquiriram passagens aéreas junto à Ré para voo direto de São Paulo a Barcelona, com partida prevista para 15 de novembro.

Contudo, ao tentar providenciar o transporte dos animais, foram informadas pela Ré da impossibilidade de levá-los na cabine, sendo exigido o transporte no bagageiro, sob a justificativa de que apenas cães e gatos seriam permitidos em cabine.

Sustentam que a negativa da Ré é infundada e ilegítima, argumentando que a Portaria ANAC nº 12.307 autoriza o embarque de animais de estimação definidos como de companhia, conceito que abrangeria os porquinhos da índia.

Argumentam ainda sobre os graves riscos à saúde e vida dos animais quando transportados no bagageiro.

Afirmam que seus animais são silenciosos, de pequeno porte (menos de 1,8kg) e possuem atestado veterinário de saúde.

Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o conceito de família multiespécie e a analogia com o tratamento dispensado a cães-guia e pessoas com deficiência, postulando que a liberdade da transportadora não é plena e deve respeitar direitos fundamentais.

Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a Ré providencie o necessário para o embarque dos porquinhos da índia na cabine da aeronave, acondicionados em caixa de transporte adequada, para o voo já adquirido, e requerem a fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a probabilidade do direito das Requerentes afigura-se verossímil.

A relação jurídica entre as partes é inquestionavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

A argumentação das Requerentes sobre a função de suporte emocional dos animais, a condição de saúde da Sra.

Giovanna, a equiparação com o tratamento dispensado a pessoas com deficiência, os riscos de transporte de animais no porão da aeronave e a ausência de justificativa técnica robusta por parte da companhia aérea para a restrição de espécie do animal em cabine, levantam questões relevantes que merecem aprofundada análise.

Contudo, quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de modo a justificar a concessão da tutela de urgência em caráter inaudita altera pars, entendo que a situação presente não se amolda à urgência extrema que prescinde do contraditório.

O bilhete aéreo indica que a viagem está agendada para 15 de novembro de 2025.

Embora a proximidade da data de um voo internacional, por vezes, possa configurar urgência, a distância temporal até a data de embarque, no presente caso, permite a instauração do contraditório sem que haja o risco iminente de perecimento do direito ou de dano irreparável que não possa ser sanado pela tramitação regular da ação ou por uma decisão após a manifestação da parte contrária.

Há tempo hábil para que a Requerida se manifeste sobre o pedido liminar, oferecendo sua versão dos fatos e os fundamentos de sua política de transporte de animais.

Dessa forma, em que pese a plausibilidade do direito invocado pelas Requerentes e a natureza sensível da questão, a prudência judicial recomenda que a parte Requerida seja ouvida antes da apreciação definitiva do pedido de tutela de urgência, a fim de que possa trazer aos autos informações pertinentes sobre suas normas, protocolos e capacidade de atendimento à pretensão, garantindo-se assim a ampla defesa e o devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar e DETERMINO a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Int. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)