23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001554-51.2023.8.26.0323 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Maria Benedita Jacinto (Espólio) - Apelante: Joaquim Ribeiro dos Santos (Espólio) - Apelante: Lucia Mara Ribeiro dos Santos (Inventariante) - Apelada: Elizete Vieira Pinto Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Sandro Vieira Cortez - Interessado: Flavio José de Castro - Interessado: Neli Aquino Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de recurso interposto com prévio pedido de concessão da gratuidade processual.

Os espólios foram intimados a apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, especialmente as Primeiras Declarações constantes do inventário autuado sob o nº 0002376-53.2006.8.26.0323, além de outros documentos que entendessem pertinentes à demonstração da alegada ausência de recursos para arcar com os encargos do processo.

Em resposta, apresentaram um plano de partilha (fls. 181/183), o qual, contudo, não identifica os bens integrantes do acervo hereditário, tampouco supre a exigência de apresentação das Primeiras Declarações.

Ademais, não foram juntados outros documentos idôneos que comprovem, de forma minimamente segura, a real situação financeira dos espólios.

A documentação apresentada revela-se insuficiente para aferição da alegada hipossuficiência, razão pela qual o pedido de gratuidade não pode ser acolhido.

Ante o exposto, e sobretudo diante do descumprimento da determinação constante do despacho de fls. 173/174, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, concedendo aos apelantes o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Frederico Jose Dias Querido (OAB: 136887/SP) - Carlos Alberto Horta Nogueira (OAB: 210169/SP) - Edna Antonina Goncalves Figueira (OAB: 145630/SP) - Roseli Miranda Gomes (OAB: 125892/SP) - 4º andar
27/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 14:43

Despacho
15/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:05

Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 15:54

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
02/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio
31/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 15:59

Processo Cadastrado
20/03/2025 21:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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