25/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003435-19.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para, declarando a inexigibilidade da dívida relativa ao contrato 1103806918 (fl. 25), condenar a ré: 1 - ao pagamento do valor de R$ 41,28 (quarenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado pela tabela prática do e.

TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 2 - ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela tabela prática do e.

TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.

R.

I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
08/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:56

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:57

Juntada de Mandado
15/04/2025 17:12

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/12/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:15

Expedição de Carta.
10/12/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:21

Audiência Realizada Inexitosa
08/11/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:08

Expedição de Carta.
08/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:45

Ato ordinatório
02/10/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/10/2024 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:56

Expedição de Carta.
10/07/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/07/2024 21:26

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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