10/09/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083490-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murano Negocios Digitais Ltda -

Vistos.

Ciente o juízo quanto a regularização da representação processual.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)
27/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:02

Expedição de Carta.
26/08/2025 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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