TJSP - 1001103-02.2025.8.26.0470

Processo 1001103-02.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mariana Proença Alves dos Santos -

Vistos.

Recebo a petição inicial, pois preenche os requisitos legais.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência e o documento de fls. 12, que demonstra rendimentos compatíveis com o pedido pleiteado, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

A autora busca com a presente ação a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 644/2024, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir, requerendo a concessão do pedido de tutela de urgência.

Alega, em síntese, que não foi devidamente notificada da decisão que indeferiu sua defesa prévia, proferida em 09/05/2025, o que a impediu de interpor o recurso cabível à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no prazo estipulado.

Sustenta que tomou ciência da penalidade apenas em 28/07/2025, quando sua CNH já se encontrava bloqueada, configurando cerceamento de defesa. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer um deles obsta a concessão da medida excepcional.

A probabilidade do direito invocado pela autora, em uma análise sumária, não se mostra suficientemente demonstrada para fins de concessão da tutela de urgência.

Embora a autora alegue não ter sido devidamente notificada da decisão que indeferiu sua defesa prévia, proferida em 09/05/2025, e que tal ausência a impediu de interpor recurso à JARI, os documentos acostados aos autos, em especial a notificação de fls. 15 e a certidão de fls. 16, por si só, não são suficientes para, em sede de cognição sumária, afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos.

A notificação de fls. 15, embora tardia em relação à alegação da autora, informa que "não recebeu recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI", o que sugere que a fase recursal foi considerada.

A análise aprofundada da regularidade das notificações e da observância do devido processo legal administrativo demanda a instauração do contraditório e a produção de provas, notadamente a apresentação do processo administrativo completo pela parte requerida, o que será oportunizado no curso da instrução processual.

Neste momento processual, a mera alegação de ausência de notificação, sem prova cabal e pré-constituída que a corrobore de forma inequívoca, não permite a formação de um juízo de probabilidade do direito apto a ensejar a medida excepcional.

O perigo de dano, embora alegado, não se revela, nesta fase processual, com a intensidade e iminência necessárias para justificar a concessão da medida de urgência.

Ainda que a autora exerça a profissão de vendedora, conforme Carteira de Trabalho Digital (fls. 12), e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja um instrumento útil para sua atividade laboral, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a manutenção da suspensão de sua habilitação até o julgamento final da lide acarretará dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser reparado ao final do processo.

A urgência da medida não se mostra configurada de modo a justificar a intervenção judicial imediata, antes da formação do contraditório e da análise exauriente da questão.

Diante do exposto, e considerando a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Cite-se o réu para pelo Portal Eletrônico para a oferta de CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, do CPC).

Intimem-se. - ADV: VITOR SOUZA JOSEPETTI (OAB 470110/SP)