08/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 11:58

Ofício Juntado
21/11/2024 14:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/10/2024 12:32

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
13/09/2024 06:35

Petição Juntada
10/09/2024 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:19

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 20:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:32

Remetido ao DJE
02/09/2024 09:48

Homologado o Cálculo
30/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:25

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 17:15

Petição Juntada
11/07/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
10/07/2024 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 10:07

Ato ordinatório
10/07/2024 09:59

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 15:46

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2024 10:24

Guia de Recolhimento Expedida
26/06/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 12:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 11:13

Certidão Juntada
13/05/2024 18:08

Ofício Expedido
13/05/2024 18:08

Ofício Expedido
13/05/2024 17:03

Certidão de Honorários Expedida
13/05/2024 17:02

Carta de Intimação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
11/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2023 10:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/10/2023 15:53

Certidão de Honorários Expedida
09/10/2023 12:51

Contrarrazões Juntada
06/10/2023 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
04/10/2023 20:36

Recebido o recurso
27/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:41

Apelação/Razões Juntada
21/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
20/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
19/09/2023 17:21

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
19/09/2023 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/09/2023 16:40

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 16:17

Alvará de Soltura Expedido
19/09/2023 15:34

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 15:34

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
19/09/2023 15:30

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
19/09/2023 11:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2023 10:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/09/2023 10:22

Mandado Juntado
06/09/2023 11:21

Documento Juntado
04/09/2023 12:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2023 12:08

Mandado Juntado
04/09/2023 12:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2023 12:07

Mandado Juntado
04/09/2023 12:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 16:02

Petição Juntada
29/08/2023 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2023 14:37

Petição Juntada
29/08/2023 13:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heitor Alves Pinhel (OAB 284167/SP) Processo 1500196-36.2023.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRENO JOSE DE MENDONÇA RINO -

Vistos.

Trata-se de ação penal em que busca o Ministério Público do Estado de São Paulo a condenação de BRENO JOSE DE MENDONÇA RINO na pena do artigo 155, § 4º, I e II do Código Penal.

O réu foi citado pessoalmente (fl. 128) e, por Patrono Dativo, apresentou resposta à acusação (fls. 140/141).

Nela não alegou preliminares e afirmou que provará sua inocência no decorrer da instrução criminal.

Ademais, sustentou que deve vigorar o princípio in dubio pro reo, uma vez que não há nenhuma prova segura de que o denunciado praticou o crime que lhe é imputado. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

A resposta escrita não trouxe elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Isso porque os argumentos defensivos não trouxeram preliminares a afastar a tipicidade ou a ilicitude do fato, ou mesmo a culpabilidade ou a punibilidade do agente, sendo certo que a absolvição sumária pode ser aplicada a quaisquer processos penais, sejam comuns, eleitorais ou militares, tendo em vista a forma categórica e abrangente com que o art. 394, § 4º do art. do CPP, afirmou a aplicabilidade a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP, mas a hipótese não se verifica no presente caso.

Ademais, cumpre-me destacar que o recebimento da denúncia, enquanto ato que enceta a instância penal, reclama tão somente a existência de indícios de que o denunciado praticou o crime que lhe é imputado.

Não é necessária uma prova plena da acusação, mas apenas um lastro probatório mínimo a amparar a denúncia.

Trata-se de uma avaliação derivada de uma cognição não exauriente da prova, ou seja, não resultante de um exame aprofundado dos elementos de prova existentes no procedimento investigatório.

Em conclusão, a denúncia obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e suas circunstâncias.

Há indícios de autoria e de materialidade, motivos pelos quais CONFIRMO o recebimento da denúncia oferecida.

Em termos de prosseguimento, em atendimento aos Provimentos CSM nº 2.557/2020 e nº 2.564/2020, e nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de setembro de 2023 às 14 horas, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas e ao final, o réu interrogado.

A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada.

Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes de forma telepresencial.

Fica facultado aos advogados e membros do Ministério Público a participação da forma que entenderem mais pertinente.

Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento.

Sempre que for autorizada a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual.

Cobre-se a vinda do laudo pericial do local dos fatos (fl. 27).

Intimem-se e requisitem-se.
28/08/2023 19:29

Ofício Expedido
28/08/2023 16:52

Mandado Expedido
28/08/2023 16:51

Mandado Expedido
28/08/2023 16:51

Mandado Expedido
28/08/2023 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 10:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
26/08/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:28

Audiência de Instrução e Julgamento
24/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:31

Defesa Prévia Juntada
15/08/2023 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heitor Alves Pinhel (OAB 284167/SP) Processo 1500196-36.2023.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRENO JOSE DE MENDONÇA RINO - Intime-se o defensor indicado às fls. 130 para os fins do artigo 396 do CPP, conforme Decisão de fls. 111/112.
14/08/2023 16:09

Ofício Expedido
14/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
14/08/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 10:15

Termo de Compromisso Juntado
14/08/2023 10:15

Ofício Juntado
13/08/2023 11:15

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
10/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/08/2023 14:30

Documento Juntado
10/08/2023 12:23

Petição Juntada
09/08/2023 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:39

Ofício Juntado
03/08/2023 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2023 19:43

Ofício Expedido
02/08/2023 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2023 16:37

Ofício Expedido
02/08/2023 16:27

Mandado de Citação Expedido
02/08/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2023 10:02

Evoluída a Classe
01/08/2023 21:04

Recebida a denúncia
31/07/2023 16:54

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:24

Denúncia Juntada
31/07/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:53

Denúncia Juntada
26/07/2023 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2023 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:41

Pedido de Informações Juntado
25/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 14:46

Relatório Final Juntado
25/07/2023 10:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/07/2023 10:28

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/07/2023 10:28

Redistribuição de Processo - Saída
25/07/2023 10:28

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2023 09:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/07/2023 12:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/07/2023 12:06

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
22/07/2023 11:56

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
22/07/2023 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2023 11:22

Mandado de Prisão Expedido
22/07/2023 11:18

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2023 11:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/07/2023 10:50

Termo de Audiência Expedido
22/07/2023 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2023 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/07/2023 08:39

Folha de Antecedentes Juntada
22/07/2023 08:39

Laudo IML-pessoa Juntado
22/07/2023 08:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
22/07/2023 08:29

Folha de Antecedentes Juntada
22/07/2023 08:28

Folha de Antecedentes Juntada
22/07/2023 08:23

Certidão Criminal Juntada
22/07/2023 08:18

Certidão Criminal Juntada
22/07/2023 08:14

Certidão Criminal Juntada
21/07/2023 14:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/07/2023 14:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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