05/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000462-29.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Carlos Eduardo de Palma e outros - Fls. 249/260: Manifestem-se as partes em relação ao pedido de honorários periciais apresentado. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP)
11/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000462-29.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Carlos Eduardo de Palma e outros - Há questões pendentes de acertamento: I - Com relação à preliminar deinépciada inicial, da narração dos fatos, tal como dispostos na petição inicial, decorre logicamente o pedido e, ainda, não se faz presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil.

Observa-se, também, que todos os requisitos da petição inicial estão presentes, nos termos do artigo 319 do mesmo diploma legal.

E os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320, do Código de Processo Civil), em especial àqueles insculpidos no artigo 13, do Decreto-Lei n. 3.365/41, estão nos autos.

Registre-se, ainda, que a Resolução Autorizativa da ANEEL de n. 15.677 descreveu as coordenadas geográficas dos imóveis que seriam alvo de servidão administrativa, o que incluiu a propriedade objeto dos autos (fls. 95/97).

Rejeito a preliminar deinépciada petição inicial.

II - Ointeressedeagir, no caso dos autos, está revestido de induvidosa obviedade e decorre da necessidade de acertamento do imbróglio existente entre as partes.

Então, demonstrada a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, a propositura da demanda se dá como concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988.

E nem se diga que a ausência de interesse de agir estaria contida na inexistência de notificação dos réus no âmbito extrajudicial, pois há nos autos demonstração de que ele foram sim notificados (fls. 130/131 e 132).

Aliás, a propositura da presente demanda não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, de modo que a resolução por meio de mediação e de via arbitral se trata de mera faculdade.

Da mesma forma, a falta de apresentação dos documentos concernentes a licenciamento ambiental prévio não implica no interesse de agir.

O artigo 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, é expresso no sentido de que não cabe no bojo da presente demanda a discussão acerca de outros assuntos que não sejam eventual vício processual do feito ou o valor da justa indenização.

Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA OBRA RODOVIÁRIA FEDERAL.

LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MÉTODO DE AVALIAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.Ação de desapropriação ajuizada por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A contra os proprietários de imóvel situado em Nova Granada/SP, visando incorporação da área para obras de duplicação da Rodovia BR-153.

A sentença julgou procedente o pedido, fixou a indenização em R$ 58.636,92 e determinando a imissão na posse condicionada ao depósito do valor.

Ambas as partes interpuseram apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessionária é parte legítima para propor ação de desapropriação em favor da União; (ii) estabelecer se houve vício no procedimento em virtude da ausência de notificação prévia e licenciamento ambiental; (iii) determinar o critério adequado para apuração do valor da indenização; (iv) avaliar a depreciação do remanescente do imóvel; (v) verificar a incidência e os marcos legais de correção monetária, juros compensatórios e moratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessionária detém legitimidade ativa para ajuizar a ação de desapropriação, por expressa autorização da ANTT, que declarou a utilidade pública da área e indicou a União como beneficiária final. 4.A ausência de notificação prévia e de licenciamento ambiental não invalida a ação, pois o artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, prevê a mediação como faculdade, e as obrigações ambientais devem ser apuradas em sede própria. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1001911-92.2021.8.26.0390; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025).

Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir.

III - Os réus requereram a expedição de ofícios "a)- para a CETESB: se existe específica licença ambiental prévia outorgada à autora; e, b)- para a ANEEL: se a autora apresentou licença ambiental prévia para realização de obras de introdução de linha de transmissão de energia elétrica no interior da Fazenda objeto da Matrícula 13.907, do CRI de Monte Alto, remetendo para este Juízo os documentos comprobatórios" (fl. 236).

Nada obstante, o pedido não comporta acolhimento, é tal como já assentado por esta Corte: "Matérias ou insurgências estranhas ao procedimento expropriatório não são passíveis de conhecimento pelo juízo ao desbordar os lindes objetivos de sua reconhecida especialidade procedimental.

Exegese do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941.

A existência de eventual autorização ambiental, bem como a viabilidade em sustar ou obstar indigitada desapropriação, comportam discussão em ação própria" (TJSP; Agravo de Instrumento 2328913-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024).

Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofícios.

IV - Determino a realização de perícia, isso, diga-se, unicamente para avaliar o valor da indenização decorrente da servidão administrativa objeto dos autos.

Nomeio, para o encargo, o perito AILTON MOISÉS XAVIER FIORENTIN, cujo prontuário se encontra disponível para consulta no Portal de Auxiliares do Juízo.

Intime-se o expert para se manifestar se aceita o encargo, salientando-se que os honorários serão rateados entre a parte autora e a parte ré, nos termos do art. 95, do CPC, na proporção de 50% do valor arbitrado.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perit, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC).

Intimem-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP)
08/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/04/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:57

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:44

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:44

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:44

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:44

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 12:54

Recebidos os autos do Outro Foro
20/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000201-78.2024.8.26.0698

Marilia Rossino

Uniao das Instituicoes Educacionais do E...

Advogado: Francelino Rogerio Sposito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1131483-06.2018.8.26.0100

Sociedade Beneficente de Senhoras Hospit...

Paulo Antonio Lanfredi (Espolio)

Advogado: Elias Farah Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1027255-38.2022.8.26.0100

Nobel Securitizadora S.A

Porto Pescados Com. Atac. Eireli

Advogado: Gustavo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 20:20

Exibir Processo

Processo nº 1003815-48.2023.8.26.0368

Maria Elza Cardoso Ferracine

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1003815-48.2023.8.26.0368

Maria Elza Cardoso Ferracine

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 07:54

Exibir Processo