11/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0035220-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1175111-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hust Comercio de Motos e Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Tendo em vista que a sentença não transitou em julgado, recebo o incidente como cumprimento de sentença provisório (art. 513, CPC).

Anote-se.

Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC, que serão devidos, ainda que se trate de cumprimento de sentença provisório, art. 520, § 2º, do CPC.

Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC).

ATENTE O ADVOGADO DO EXEQUENTE, pois, se o executado: a) foi representado pela Defensoria Pública; b) não teve procurador constituído nos autos; c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita.

Mas, caso o réu tenha sido citado por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
07/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:26

Decisão Determinação
07/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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